Instrução Normativa RFB nº 2.227, de 2 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida. Texto publicado em 9/10/2024 às 7h47m.
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