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10/10/2023 POSTERGADO PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB - Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
10/10/2023 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a aplicação da Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, aos contribuintes domiciliados em municípios em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, nº 57.178, de 10 de setembro de 2023, e nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
09/10/2023 LUCRO REAL: CUSTO DOS BENS E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Como se determina o custo dos bens para apuração dos resultados e avaliação dos estoques?
09/10/2023 LUCRO REAL: LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques?
09/10/2023 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) DEVE DECLARAR OS VALORES REFERENTES AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NA DCTF - A exigência é válida desde fevereiro de 2022, mês da entrada em vigor do referido regime, ou desde a data da constituição da SAF, se posterior.
09/10/2023 NOTA TÉCNICA EFD-REINF - Alterações nos códigos de natureza de rendimento 15001 e 15002.
06/10/2023 PORTARIA SUARA Nº 42, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
06/10/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023.
06/10/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.162, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.
06/10/2023 VALOR DE REFERÊNCIA DO ICMS PARA TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE TRIGO - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
06/10/2023 GESTANTE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE, DECIDE STF - A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
05/10/2023 PORTARIA ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS NO MTE - Novas regras e procedimentos se aplicam a partir de 05/10, inclusive para os processos em curso a partir desta data, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
05/10/2023 SOLICITAÇÕES DE CPF FEITAS POR BRASILEIROS QUE SE ENCONTRAM FISICAMENTE NO EXTERIOR - Portaria Conjunta dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.
05/10/2023 REPASSE DE VALORES DOADOS POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) - Ato declaratório disciplina repasse de valores doados pela DIRF para FDCA e FDI.
05/10/2023 GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL - Portaria prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
05/10/2023 MOTORISTA QUE PERNOITAVA EM POLTRONA RECLINÁVEL DE CAMINHÃO E TRANSPORTAVA CARGA EM EXCESSO SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Uma empresa de transporte de carga foi condenada a pagar indenização por danos morais a um motorista que tinha que pernoitar na cabine do caminhão, em poltrona reclinável, além de transportar cargas além do peso suportado pelo veículo.
05/10/2023 HORAS DE DESLOCAMENTO: SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva. Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
05/10/2023 ISS: FRANQUIA POSTAL - Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios. Para o Plenário do STF, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal.
05/10/2023 STF COMEÇA A DISCUTIR DIREITOS DE GESTANTE CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - O caso trata de uma professora que teve reconhecido o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
04/10/2023 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS - Alterações valem desde o princípio se o registro é feito em 30 dias.

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