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Data	Matéria	Por data:
12/12/2023	PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO - Legitimidade para pedir restituição ou apropriação de créditos de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.
12/12/2023	PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR - Não incidência.
12/12/2023	LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO: ALTERAÇÕES - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho é alterada.
12/12/2023	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
12/12/2023	TRABALHADORA QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL APÓS GRAVIDEZ SERÁ INDENIZADA - A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil à ex-empregada vítima de assédio moral no local de trabalho após ter engravidado.
12/12/2023	PGR PEDE QUE STF FIXE PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL EDITAR LEI DE INCENTIVOS ÀS TRABALHADORAS - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.
12/12/2023	NORMA QUE RESTABELECEU VOTO DE QUALIDADE NO CARF É QUESTIONADA NO STF - Para o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
12/12/2023	IRPF - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF - Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF.
11/12/2023	É OBRIGATÓRIA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO RAZÃO? - É necessário o registro ou a autenticação do livro Razão?
11/12/2023	LIVRO DIÁRIO: FORMA DE ESCRITURAÇÃO - É permitida a escrituração do livro Diário por sistema de processamento eletrônico de dados?
11/12/2023	ICMS: DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA A FUNCIONÁRIOS - Emissão de Nota Fiscal.
11/12/2023	ICMS GOIÁS: MALHA FISCAL 2023 - Prazo para contribuinte de ICMS fazer a autorregularização está terminando.
11/12/2023	ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS: UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
11/12/2023	SIMPLES NACIONAL: NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A iniciativa converge com as atuais diretrizes da Receita Federal para conformidade tributária, a fim de apoiar os contribuintes em dificuldades com o cumprimento de suas obrigações.
08/12/2023	PORTARIA MTE Nº 3.782, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
08/12/2023	INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): ALIENAÇÃO DE UNIDADE OBJETO DE LOCAÇÃO - Aplicação do RET.
08/12/2023	INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Forma de tributação.
08/12/2023	IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES - Tratamento tributário.
08/12/2023	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSRF - LEI Nº 10.833/2003, ART. 30): RETENÇÃO NA FONTE - Dispensa de retenção (R$ 10,00). Limite. Verificação.
08/12/2023	PIS/COFINS - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES - Faturamento. Receita bruta. Base de cálculo.
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12/12/2023

PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO - Legitimidade para pedir restituição ou apropriação de créditos de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.

12/12/2023

PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR - Não incidência.

12/12/2023

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO: ALTERAÇÕES - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho é alterada.

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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.

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