Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 18 de outubro de 2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. Texto publicado em 21/10/2024 às 7h23m.
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