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18/12/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
15/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DA TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
15/12/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
15/12/2023 EMPRESAS JUNIORES: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Isenção tributária.
15/12/2023 PIS/COFINS: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
15/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 81/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica o Protocolo ICMS 35/03 e o Protocolo ICMS 36/03.
15/12/2023 ICMS - ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 48/23 E ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 49/2023: RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ ratifica diversos Convênios ICMS.
15/12/2023 RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
14/12/2023 CONGRESSO DEVE REGULAMENTAR LICENÇA-PATERNIDADE EM 18 MESES, DECIDE STF - Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
14/12/2023 COMBATE À SONEGAÇÃO: RECEITA FEDERAL, PF E MPF DESARTICULAM ESTRUTURA ESPECIALIZADA EM FRAUDES EM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - A Receita Federal identificou aproximadamente 2.400 DIRPF com indícios de fraudes.
14/12/2023 CPRB: CONGRESSO DERRUBA VETO À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A desoneração da folha é destinada para 17 setores da economia.
14/12/2023 EFD-ICMS/IPI: CRÉDITOS DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
14/12/2023 SUBORDINAÇÃO DIRETA E GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICAM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE TERCEIRIZADOS - Em dois casos, a 3ª Turma do TST verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização.
14/12/2023 DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODEM EXCEDER O VALOR DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO - A limitação tem base na CLT.
14/12/2023 STF: JUSTIÇA ESTADUAL PODE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BAIXO VALOR - Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
14/12/2023 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
14/12/2023 REGISTROS CONTÁBEIS NA ANTECIPAÇÃO DE LUCROS NO CURSO DO ANO CORRENTE - Como deverão ser realizados os registros contábeis - lançamentos contábeis - dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
14/12/2023 PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM TORNA: REGISTROS CONTÁBEIS - Como deve ser realizado o registro contábil do valor recebido em torna, no caso de permuta de imóveis com o recebimento de torna?
14/12/2023 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - O valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel, sem torna, deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido?
14/12/2023 LUCRO REAL - APURAÇÃO TRIMESTRAL OU ANUAL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: MOMENTO PARA RECONHECIMENTO DOS JCP - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?

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