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19/10/2023 ISS: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS - STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos. Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria.
19/10/2023 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO - Atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos na existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, com confusão patrimonial, visando beneficiar-se de regime de tributação favorecido.
19/10/2023 ISS. SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA. PRESTADOR SITUADO NO DISTRITO FEDERAL. TOMADOR RESIDENTE NO EXTERIOR DO PAÍS - Conteúdo semântico do termo "resultado" para configurar isenção de ISS.
19/10/2023 STF INICIA JULGAMENTO SOBRE SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE MAIORES DE 70 ANOS - No novo formato de julgamento de casos relevantes, partes e interessados trazem argumentos ao Plenário, e os votos são proferidos em sessão posterior.
19/10/2023 ASSISTENTE ADMINISTRATIVA E ENFERMEIRO CONSEGUEM REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDAR DE CRIANÇAS COM AUTISMO - As decisões se se basearam na interpretação sistemática da Constituição, das leis brasileiras e de convenções internacionais.
19/10/2023 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - Governo altera decreto que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de leite in natura, inclusive para o Programa Mais Leite Saudável.
18/10/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT), NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: LEGISLAÇÃO VIGENTE - Qual é a legislação vigente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego?
18/10/2023 STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR COM CONSTRUTORA - Para o ministro Nunes Marques, a decisão da Justiça do Trabalho violou entendimento do STF que valida formas de trabalho alternativas à relação de emprego.
18/10/2023 2ª TURMA DO STF CASSA DECISÃO DO TRT-1 QUE DECLAROU VÍNCULO DE EMPREGO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS - Na sessão de ontem (17), ministro Gilmar Mendes desempatou o julgamento ao acolher recurso das empresas do Grupo BGC.
18/10/2023 RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (PROGRAMA RTC) - O Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo, no âmbito da Receita Federal.
17/10/2023 RETIFICAÇÃO DO ESOCIAL OU EFD-REINF - DCTFWeb retificadora.
17/10/2023 ADICIONAL NOTURNO: HORAS PRORROGADAS DO HORÁRIO NOTURNO - Justiça do Trabalho mantém a incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada.
17/10/2023 EFD-REINF: INDEPENDÊNCIA DOS EVENTOS DA SÉRIE R-2000 E R-4000 - Há limitação de valores para que uma determinada informação de pagamento ou crédito dos eventos R-4000 seja obrigatória na EFD-Reinf?
17/10/2023 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 37, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.
16/10/2023 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Inclusão do ICMS no cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos no Estado de São Paulo (mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, uso/consumo ou integração ao ativo imobilizado).
16/10/2023 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ENTREGA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL, POR ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL (VENDA À ORDEM): DOAÇÃO OU COMODATO - I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem.
16/10/2023 SUPREMO DISCUTIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
16/10/2023 INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DE DIÁRIAS DE HOTEL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço.
16/10/2023 PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPI: ALTERAÇÃO DE REQUISITOS - Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção
16/10/2023 REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 20 EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) - Receita Federal declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

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