PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 24/10/2024)

Dispõe sobre o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Meu INSS - Portal Gov.br ).

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das competências que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.171967/2024-86, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - para corrigir as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - que impossibilitam o requerimento de benefícios ou serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. O serviço será disponibilizado exclusivamente no aplicativo ou na página do Meu INSS.

Art. 2º Após o usuário realizar a autenticação via GOV.BR, o sistema indicará os dados divergentes que constam na base da Receita Federal e no INSS que impedem a navegação pelo Meu INSS.

Parágrafo único: O usuário deverá escolher entre as opções "atualizar na Receita Federal" ou "atualizar no INSS" e no caso de divergências:

I- no INSS, o usuário será direcionado para requerer o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875, que será analisado no Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastro - Ceab/MAN.

II - na RFB, o usuário será direcionado ao portal GOV.BR para preenchimento de formulário específico, conforme os procedimentos estabelecidos por aquele órgão.

Art. 3º A pontuação do serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - será a mesma do serviço "Atualização de Dados Cadastrais" - código 1653 - que consta do Anexo I da Portaria Pres/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

Art. 4º Cabe à chefia da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios - Samb - e à chefia da Ceab/MAN priorizar o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - para garantir ao usuário o direito de solicitar os serviços oferecidos pelo INSS.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA
Diretor de Tecnologia da Informação