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Data	Matéria	Por data:
19/09/2023	DISPENSAS DE PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA E LÚPUS SÃO JULGADAS DISCRIMINATÓRIAS - Por maioria, a SDI-1 do TST considerou nulas as dispensas.
19/09/2023	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - Percentual aplicável.
19/09/2023	LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
18/09/2023	IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo.
18/09/2023	ICMS/SP: NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NA EFD-ICMS/IPI: REGULARIZAÇÃO - Procedimentos e consequências da regularização de Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD-ICMS/IPI.
18/09/2023	IRRF. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR - Incidência na fonte e base de cálculo.
18/09/2023	ICMS/ES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO POR EMPRESA TRANSPORTADORA - Normativo da SEF/ES garante o direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de combustíveis por empresa transportadora.
18/09/2023	ICMS/BA: PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DA BAHIA - PROIND - Transferência da apuração do saldo devedor do ICMS e da fruição do crédito presumido do imposto do estabelecimento industrial beneficiário para outro estabelecimento da mesma empresa.
18/09/2023	IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NO EXTERIOR - Há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor do principal relativo a financiamento obtido do exterior, bem assim sobre a parcela dos juros pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos?
18/09/2023	ENTIDADE SINDICAL - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: GANHO DE CAPITAL - Permuta de imóvel por unidades imobiliárias a construir, sem o recebimento de torna, realizada por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que não atua com atividades imobiliárias, origina ganho de capital tributável?
18/09/2023	IRPF. ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO - Hipótese em que o produtor rural pessoa física poderá deduzir como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave.
18/09/2023	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO E REVENDA - Regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
18/09/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
18/09/2023	CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - STJ aprova súmula que dispõe sobre crime de apropriação indébita tributária.
18/09/2023	EMPRESA DEVE REPASSAR VALORES A SINDICATO PARA MANTER PLANO DE SAÚDE - Para a 3ª Turma TST, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
18/09/2023	SEM ACORDO PARA JORNADA 12X36, EMPREGADOR TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A CUIDADORAS - Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.
15/09/2023	ICMS/IPI - OPERAÇÃO DE ENTRADA: ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO FISCAL - Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente?
15/09/2023	EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000” - RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CFC, Fenacon e Ibracon enviam ofício à Receita Federal para solicitar mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF.
15/09/2023	DECISÃO DO STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - De acordo com decisão da Quarta Turma do STJ, na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.
15/09/2023	EMPREGADA QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO TEM DIREITO A DIFERENÇAS - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.
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