Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
12/09/2023	STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
12/09/2023	PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
12/09/2023	PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (Simples Nacional: Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul).
11/09/2023	ICMS - VENDA DE MERCADORIAS, INCLUSIVE VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO – FRETE: BASE DE CÁLCULO DO ICMS - O valor do frete, quando pago pelo adquirente, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (total da operação).
11/09/2023	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO - Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.
11/09/2023	MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VENHA A OCORRER COM VEÍCULO DO EMPREGADOR NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA - Indenizações por danos morais e materiais.
11/09/2023	LUCRO PRESUMIDO: RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Forma de tributação no lucro presumido de receita decorrente de juros sobre o capital próprio.
11/09/2023	SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL - Portaria dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
08/09/2023	ICMS/BA: EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.
08/09/2023	RECEITA FEDERAL: AVISOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Segundo a Receita, avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.
08/09/2023	CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.
06/09/2023	ABONO PECUNIÁRIO: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
06/09/2023	REUNIÃO DE PAIS E MESTRES: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
06/09/2023	REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A partir de precedente do STF, Terceira Seção do STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais de contribuintes por iniciativa do Ministério Público (MP).
06/09/2023	SUPOSTA PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO: RELATÓRIOS DO COAF REQUISITADOS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA - Sexta Turma do STJ aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia.
06/09/2023	SALÁRIO: APURAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS DA REMUNERAÇÃO - Prazo para quitação do salário relativos à parcelas variáveis e para devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e de saídas antecipadas, quando justificados.
06/09/2023	MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Transferência de titularidade do empregador doméstico.
06/09/2023	AFASTAMENTO DO ÂMBITO FAMILIAR DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Transferência de titularidade do empregador doméstico.
06/09/2023	EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000”: RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS - Quais são as informações a serem prestadas relativas aos eventos R-4010, R-4020, R-4040 e R-4080, que serão geradas pela EFD-Reinf e que serão exportadas para a DCTFWeb.
Primeira Anterior 233 234 235 236 237 Próxima Última

12/09/2023

STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

12/09/2023

PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

12/09/2023

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).

12/09/2023

PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (Simples Nacional: Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul).

11/09/2023

ICMS - VENDA DE MERCADORIAS, INCLUSIVE VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO – FRETE: BASE DE CÁLCULO DO ICMS - O valor do frete, quando pago pelo adquirente, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (total da operação).

11/09/2023

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO - Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.