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08/11/2023 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA (SC) - Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
07/11/2023 DF - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E: PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO - Norma estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
07/11/2023 IRPJ/CSLL: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito de insumos para fins fiscais.
07/11/2023 13º SALÁRIO 2023: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
07/11/2023 FÉRIAS COLETIVAS 2023: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
07/11/2023 APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Retificação de declarações, atualização monetária etc.
07/11/2023 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM MUNICÍPIOS DE SC E PR - Portaria prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
07/11/2023 RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL DE PARCELA PAGA A ATLETA DE FUTEBOL COMO DIREITO DE IMAGEM - O magistrado anulou o contrato de direito de imagem ajustado entre um atleta de futebol e um clube de futebol.
06/11/2023 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de impermeabilização.
06/11/2023 PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Forma de tributação pelo PIS/Cofins das receitas das pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico.
06/11/2023 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO: CRÉDITO DO ICMS - Valor fixado em pauta paulista ou valor real da operação?
06/11/2023 RECEITA FEDERAL EFETIVA, EM ÂMBITO NACIONAL, O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
06/11/2023 EMPREGADO COM CÂNCER DISPENSADO POUCOS DIAS APÓS TÉRMINO DE LICENÇA SERÁ INDENIZADO - "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
06/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE PORTEIRA DE CONDOMÍNIO QUE SE RECUSOU A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 - Para a 3ª Turma do TST, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva.
06/11/2023 STF VAI DECIDIR SE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVEM CONTRIBUIR COM PIS/COFINS - Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.
06/11/2023 PGFN PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PÚBLICA NO PR E SC - Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.
03/11/2023 RECEITA FEDERAL IRÁ PROCESSAR NOVO LOTE DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÕES NO CNPJ EM RAZÃO DE OMISSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Estima-se que até 1,8 milhão de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
03/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ATIVIDADE DE RESTAURANTES E DE LANCHONETES. CAIXAS E LÂMINAS DE PAPEL. MATERIAL DE EMBALAGEM - Caixas que acompanham os sanduíches, as lâminas de folha em que os sanduíches são embrulhados, os copos para bebidas e suas tampas, os canudos, os guardanapos, as embalagens de batata frita e as embalagens para viagem podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições?
03/11/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL DO IRPJ: LIMITE E POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE - Receita Federal esclarece sobre limite e possibilidade de dedução do IRPJ no ano-calendário subsequente do incentivo fiscal do PAT.
03/11/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL OU FATURA - Atividades sujeitas à retenção.

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