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31/08/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT): ALTERAÇÕES REGULAMENTAR - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
31/08/2023 STF MANTÉM INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE BASE CÁLCULO DO IPTU EM CUIABÁ - Por unanimidade, o Plenário confirmou decisão da ministra Rosa Weber que havia mantido ato do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
30/08/2023 ICMS/SP – CRÉDITO OUTORGADO: ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXCETO O AÉREO - Benefício fiscal de crédito outorgado do ICMS destinados aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, exceto o aéreo.
30/08/2023 FGTS: VERSÃO 5 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - CAIXA divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
30/08/2023 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO - Apropriação de créditos.
30/08/2023 IRPF. RENDIMENTOS. CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE TITULAR - Tributação na pessoa física do interino. Teto remuneratório.
30/08/2023 PUBLICADA PORTARIA QUE CRIA O CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS - A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
29/08/2023 GFIP-RECLAMATÓRIA: ENTRADA EM PRODUÇÃO DOS EVENTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS - GFIP - Reclamatória será substituída pela DCTFWeb a partir do mês outubro/2023.
29/08/2023 RECEITA FEDERAL – E-CAC: PLATAFORMA "GOV.BR” LIMITARÁ ACESSO ROBOTIZADO PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS - Receita Federal informa que após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
29/08/2023 GERENTE DE SUCATA SEM REGISTRO NA CARTEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para a 3ª Turma do TST, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo.
29/08/2023 MOTORISTA PARTICULAR DE JOGADOR DE FUTEBOL NA RÚSSIA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - O atleta alegava que o vínculo era de amizade.
29/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada.
29/08/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
28/08/2023 PUBLICADA LEI QUE AUMENTA O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO E AMPLIA A ISENÇÃO DO IR - Valor do salário mínimo e reajuste da tabela progressiva do IR já estão em vigor desde o dia 1º de maio.
28/08/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
28/08/2023 LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
28/08/2023 ICMS/SP: RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS (ART. 426-A DO RICMS/SP) - Documentos e códigos para recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto.
28/08/2023 QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - É possível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária?
28/08/2023 PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RETOMA EM 1º DE SETEMBRO JULGAMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATOS - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.
28/08/2023 PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: TRABALHO EXCESSIVO À SUA CONDIÇÃO - Empregador que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização.

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