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Data	Matéria	Por data:
23/08/2023	FGTS DIGITAL: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO INICIA FASE DE TESTES - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.
23/08/2023	DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS - Atividades empresariais dispensadas de alvarás e licenças para funcionamento.
23/08/2023	IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO - Gasto com construção de piscina e instalação de sistema de geração própria de energia elétrica.
23/08/2023	IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ROL DE DOENÇAS. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA - Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimentos decorrentes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave, inclusive no caso de recebimento de complementação de aposentadoria.
23/08/2023	STF INVALIDA MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE AUMENTAVAM EXIGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE SÚMULAS - Entre outros pontos, o STF entendeu que a mudança criou tratamento anti-isonômico em relação à Justiça do Trabalho.
22/08/2023	CONHEÇA O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE 2ª INSTÂNCIA NA RECEITA FEDERAL - De acordo com a Receita, ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.
22/08/2023	PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 41, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e o Mercado de Valores Mobiliários.
22/08/2023	IRPJ/CSLL – LUCRO REAL: JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Tributação.
22/08/2023	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Total das remunerações recebidas no mês superior ao limite máximo do salário de contribuição.
22/08/2023	PROFESSOR SERÁ INDENIZADO POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o TST, a situação caracterizou perda de uma chance, pois o impediu de conseguir outro emprego.
22/08/2023	INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PODE SER CONCEDIDO NO FIM DO EXPEDIENTE - Para a 3ª Turma do TST, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão.
22/08/2023	EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADA POR EXIGIR TESTE DE HIV PARA ADMISSÃO - Para a 1ª Turma do TST, a conduta é discriminatória.
21/08/2023	FGTS DIGITAL: IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
21/08/2023	PORTARIA MTE Nº 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
21/08/2023	ICMS/SP: REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS - Relação dos benefícios fiscais do ICMS sujeitos à glosa de créditos fiscais pelo Fisco Paulista.
21/08/2023	TRABALHADOR ACUSADO DE RASURAR ATESTADO MÉDICO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA APÓS ERRATA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE - Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o trabalhador para retornar às atividades.
21/08/2023	TRT-10 ANULA DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE TRABALHADOR PARA COMPROVAR JORNADA - A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou decisão de primeiro grau que determinou a uma operadora telefônica o fornecimento de dados de geolocalização de um trabalhador, para confirmar sua jornada diária de trabalho.
21/08/2023	CARF DECIDE QUE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - A decisão do CARF desconsidera totalmente entendimento firmado pelo STJ com repercussão geral.
21/08/2023	LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDAS DO EXTERIOR, POR USUÁRIO FINAL - Incidência de imposto sobre a renda na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior.
21/08/2023	MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI): EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) - A partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.
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23/08/2023

FGTS DIGITAL: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO INICIA FASE DE TESTES - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.

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