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26/10/2023 SANCIONADA, COM VETOS, LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - Lei regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
25/10/2023 ICMS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, INCLUSIVE OS CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
25/10/2023 STF: JULGAMENTO DE AÇÃO QUE REGULAMENTA LICENÇA-PATERNIDADE - O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito em data a ser definida.
25/10/2023 ANEXO II DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES: ALTERAÇÕES - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
25/10/2023 CPRB: SENADO APROVA URGÊNCIA PARA VOTAR PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA NESTA QUARTA-FEIRA (25) - O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. A desoneração atual vale até o fim de 2023.
25/10/2023 RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
24/10/2023 MORADIA FORNECIDA A TRABALHADOR RURAL NÃO INTEGRA SALÁRIO SE FOR PARA TORNAR POSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Em que pese a ausência de contrato escrito entre as partes, o fornecimento da habitação não caracteriza salário in natura.
24/10/2023 CONJUNTO DE TLS UTILIZADO NA CONEXÃO COM A EFD-REINF - Adiamento da revisão do conjunto aceito de TLS na EFD-Reinf.
24/10/2023 EMPRESA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADA QUE SE MACHUCOU AO CAIR DE BICICLETA QUANDO SAÍA DO TRABALHO - O acidente de trajeto ou de percurso é o ocorrido com o trabalhador no caminho da casa para o trabalho ou vice-versa, sendo equiparado a acidente de trabalho.
24/10/2023 LAYOFF: UMA ALTERNATIVA À DEMISSÃO EM MASSA - Confira o que é essa modalidade e quando pode ser usada.
24/10/2023 PIS/COFINS: STF DEFINE ALCANCE DE DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS - A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
24/10/2023 ICMS/RJ: STF VALIDA NORMAS DO RJ QUE CONDICIONAM BENEFÍCIOS FISCAIS A DEPÓSITOS EM FUNDO ESTADUAL - Para o Plenário do STF, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.
24/10/2023 PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
23/10/2023 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: CONVERSÃO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PARA PRAZO INDETERMINADO - Continuidade do contrato de aprendizagem, ao final de sua vigência.
23/10/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPISTAS QUE OFERECEM FALSOS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS VIA PIX - De acordo com a Receita, "criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional".
23/10/2023 É POSSÍVEL PENHORAR PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PARA PAGAMENTO DE CREDOR PARTICULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.
23/10/2023 EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADA QUE TEVE CONTRATO SUSPENSO, RECEBEU AUXÍLIO EMERGENCIAL DURANTE A PANDEMIA E CONTINUOU TRABALHANDO - A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora de receber da empresa os salários integrais pelos períodos em que o contrato de trabalho permaneceu suspenso, na forma da Lei 14.020/2020.
23/10/2023 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
23/10/2023 DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Vedação.
23/10/2023 SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Empresa optante pelo Simples Nacional pode participar em consórcio de empresas?

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