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18/08/2023 PERGUNTAS E RESPOSTAS ITR 2023 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023. O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
18/08/2023 RECEITA FEDERAL AMPLIA SIMPLIFICAÇÕES POR MEIO DO ESOCIAL - As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias.
18/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.159, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert- Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022.
18/08/2023 JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL - STF publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual firmado entre empregada e empregador.
18/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE DOMÉSTICA POR FALTA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora.
18/08/2023 TRABALHADORA NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO QUE NÃO TRATAVA DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
18/08/2023 COZINHEIRA DE RESTAURANTE TEM DIREITO A FOLGA EM DOMINGOS INTERCALADOS - Para a 3ª Turma do TST, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.
18/08/2023 ENTENDIMENTO DO TST SOBRE INSALUBRIDADE A PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EM HOTÉIS É OBJETO DE AÇÃO NO STF - Confederação do setor alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos.
18/08/2023 STF SUSPENDE COBRANÇA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS BRUTAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ministro Dias Toffoli acolheu pedido da instituição financeira de suspender a medida até o julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário.
18/08/2023 STF MANTÉM NORMAS QUE ATENUAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS - Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.
17/08/2023 RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO - Para fins de apuração do lucro presumido, como devem ser tributadas as receitas de juros sobre o capital próprio?
17/08/2023 IRPF – CARNÊ-LEÃO: DESPESAS COM PLATAFORMA DE TELEMEDICINA E CUSTO DO TREINAMENTO PARA SEU USO - Despesas com plataforma de telemedicina e custo do treinamento para seu uso podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, devido pelo profissional liberal?
17/08/2023 ESOCIAL: VERSÃO S-1.2 DO LEIAUTE E DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial, cuja implantação no ambiente de produção do eSocial ocorrerá no dia 20 de novembro de 2023.
17/08/2023 FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Para os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
17/08/2023 EMPREGADO PODERÁ PEDIR HORAS EXTRAS DE PERÍODO DIFERENTE DO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR - Para a 1ª Turma do TST, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
17/08/2023 CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA VIRADA DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE É INVÁLIDA - Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
16/08/2023 TST RECONHECE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - Para o colegiado, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum.
16/08/2023 VÍNCULO EMPREGATÍCIO: EMPREGOS SIMULTÂNEOS - Pode o trabalhador acumular dois empregos ao mesmo tempo?
16/08/2023 IPI: IMPORTAÇÃO E REVENDA DO PRODUTO IMPORTADO. INCIDÊNCIA - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
16/08/2023 PESSOA JURÍDICA PODE RECORRER CONTRA PENHORA DE BENS DE SÓCIO PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO - De acordo com decisão do STJ, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.

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