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Data	Matéria	Por data:
16/08/2023	ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – CÓDIGO DE RECEITA - O recolhimento do ICMS antecipado deve ser realizado por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP?
16/08/2023	ALTERADA IN QUE TRATA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE (PERT-SAÚDE) - De acordo com as alterações: poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023, na forma que menciona; e a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30 de agosto de 2023, exclusivamente no site da RFB na Internet.
16/08/2023	DOMÉSTICA QUE ACENDEU BOMBA NO LUGAR DE VELA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.
16/08/2023	TST MANTÉM NULIDADE DE ACORDO QUE LIBERAVA SEGURO-DESEMPREGO DEPOIS DO PRAZO - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
15/08/2023	EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO NÃO PODE CALCULAR APRENDIZES COM BASE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.
15/08/2023	APLICAÇÕES DE CAPITAL CONTABILIZADAS COMO DESPESAS: INDEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Aplicações de capital contabilizadas indevidamente como despesas, como regra, não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
15/08/2023	IRPJ/CSLL: BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS - Hipótese em que as bonificações concedidas em mercadorias não serão indedutíveis, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
15/08/2023	DEPRECIAÇÃO: ADOÇÃO DE TAXA ANUAL EFETIVAMENTE ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO DO BEM - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
15/08/2023	TERRENOS LOCADOS DE SÓCIOS/PESSOAS LIGADAS: AMORTIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - A legislação do imposto sobre a renda admite amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas?
15/08/2023	PIS/COFINS: PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO - Receita Federal esclarece aplicação de alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos da cesta básica.
15/08/2023	INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECEITA PARA PAGAMENTO DE VALORES REFERENTE AO TEF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
14/08/2023	PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO EM FACE DE NOVO EMPREGO - Falta de cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado.
14/08/2023	SUSPENSÃO DO IPI: VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, DESTINADOS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional.
14/08/2023	MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS CONTRATADO JUNTO A PESSOA VINCULADA, RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR: JUROS PAGOS OU CREDITADOS - De que forma poderão ser deduzidos, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, residente ou domiciliada no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil?
14/08/2023	PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
14/08/2023	REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - Repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
14/08/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.157, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
11/08/2023	LICENÇA-PATERNIDADE: DIREITO CONSTITUCIONAL - A licença-paternidade é um direito de todos os empregados.
11/08/2023	PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS: TESTES DE QUALIDADE - Despesas incorridas com testes de qualidade geram direito a créditos de PIS/Cofins?
11/08/2023	PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS: DESPESAS COM PESQUISA - Despesas incorridas com pesquisa geram direito a créditos de PIS/Cofins?
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16/08/2023

ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – CÓDIGO DE RECEITA - O recolhimento do ICMS antecipado deve ser realizado por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP?

16/08/2023

ALTERADA IN QUE TRATA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE (PERT-SAÚDE) - De acordo com as alterações: poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023, na forma que menciona; e a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30 de agosto de 2023, exclusivamente no site da RFB na Internet.

16/08/2023

DOMÉSTICA QUE ACENDEU BOMBA NO LUGAR DE VELA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.

16/08/2023

TST MANTÉM NULIDADE DE ACORDO QUE LIBERAVA SEGURO-DESEMPREGO DEPOIS DO PRAZO - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.

15/08/2023

EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO NÃO PODE CALCULAR APRENDIZES COM BASE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.

15/08/2023

APLICAÇÕES DE CAPITAL CONTABILIZADAS COMO DESPESAS: INDEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Aplicações de capital contabilizadas indevidamente como despesas, como regra, não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.