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11/10/2023 ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS EM MINAS GERAIS BASEADOS NA PROCEDÊNCIA DO PRODUTO SÃO INCONSTITUCIONAIS - Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
10/10/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS OPERACIONAIS, NÃO COMPUTADAS NOS CUSTOS - Qual o conceito de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda?
10/10/2023 FALTA REITERADA DE PAGAMENTO IMPLICA RESCISÃO INDIRETA - A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.
10/10/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA PATRÃO QUE AMEAÇOU EMPREGADOS APÓS RECLAMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO - Um grupo econômico atuante na fabricação de estofados foi condenado a pagar indenização a dois ex-empregados por assédio moral e abuso do poder diretivo, praticados por sócio da empresa.
10/10/2023 IOF NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SEJAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF. Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.
10/10/2023 RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA MEDIDAS DE SEGURANÇA MIGRANDO SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO PELA CONTA GOV.BR - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
10/10/2023 DCTFWEB: PIS FOLHA DE SALÁRIOS - Receita Federal incluiu na DCTFWeb a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, devido pelas entidades sem fins lucrativos.
10/10/2023 POSTERGADO PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB - Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
10/10/2023 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a aplicação da Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, aos contribuintes domiciliados em municípios em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, nº 57.178, de 10 de setembro de 2023, e nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
09/10/2023 LUCRO REAL: CUSTO DOS BENS E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Como se determina o custo dos bens para apuração dos resultados e avaliação dos estoques?
09/10/2023 LUCRO REAL: LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques?
09/10/2023 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) DEVE DECLARAR OS VALORES REFERENTES AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NA DCTF - A exigência é válida desde fevereiro de 2022, mês da entrada em vigor do referido regime, ou desde a data da constituição da SAF, se posterior.
09/10/2023 NOTA TÉCNICA EFD-REINF - Alterações nos códigos de natureza de rendimento 15001 e 15002.
06/10/2023 PORTARIA SUARA Nº 42, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
06/10/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023.
06/10/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.162, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.
06/10/2023 VALOR DE REFERÊNCIA DO ICMS PARA TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE TRIGO - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
06/10/2023 GESTANTE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE, DECIDE STF - A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
05/10/2023 PORTARIA ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS NO MTE - Novas regras e procedimentos se aplicam a partir de 05/10, inclusive para os processos em curso a partir desta data, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
05/10/2023 SOLICITAÇÕES DE CPF FEITAS POR BRASILEIROS QUE SE ENCONTRAM FISICAMENTE NO EXTERIOR - Portaria Conjunta dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.

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