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08/08/2023 EFD-REINF: RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?
08/08/2023 ARBITRAMENTO DE LUCROS: RENDIMENTOS DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro?
08/08/2023 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - A pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve apresentar Declaração de Saída Definitiva do País e Comunicação de Saída Definitiva do País.
08/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física.
08/08/2023 NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA - As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior.
08/08/2023 PEJOTIZAÇÃO: CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MÉDICA E HOSPITAL - Para ministro Alexandre de Moraes, decisão contraria entendimento da Corte acerca da licitude de formas de contratação.
08/08/2023 CONTRATO DE CORRETAGEM PODE CONDICIONAR PAGAMENTO DA COMISSÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO - ​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
07/08/2023 SIMPLES NACIONAL – ICMS – DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte?
07/08/2023 DIRF: EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL - Prazo para apresentação da DIRF, no caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
07/08/2023 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTO - Hipótese de dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.
07/08/2023 MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS: VERSÃO 22 - CAIXA publica a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
07/08/2023 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL E SEUS MINISTROS, MEMBROS OU QUAISQUER OUTROS QUE A ELES SE EQUIPAREM - Lei altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
07/08/2023 CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ESCRITÓRIO E ADVOGADA ASSOCIADA - Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
07/08/2023 EMPREGADOR PODERÁ COMPENSAR HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
04/08/2023 SIMPLES NACIONAL – PIS/COFINS: REDUÇÃO A 0% (ZERO) DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS EM FACE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E DE INCENTIVOS FISCAIS - No Simples Nacional, qual tratamento deve ser dado sobre as receitas com alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) do PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, substituição tributária e benefício fiscal de redução de alíquotas?
04/08/2023 JUSTIÇA AUTORIZA EMPRESA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS AS DESPESAS COM DELIVERY (COMISSÃO DA PLATAFORMA DE ENTREGAS) - Decisão determina que a Receita Federal assegure a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery).
04/08/2023 SENTENÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE ATENDENTE QUE BEIJOU A NAMORADA NO TRABALHO - De acordo com o magistrado, por não haver alegação ou prova de advertência ou suspensão do empregado, a aplicação imediata da justa causa pelo fato violou o princípio da proporcionalidade.
04/08/2023 IPTU: STF AFASTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA NO RN - Segundo o ministro Roberto Barroso, a concessionária é empresa privada arrendatária de imóvel público e exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
03/08/2023 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: VENDA À VAREJO. FATO GERADOR. SAÍDA DO PRODUTO OU MOMENTO DA VENDA - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
03/08/2023 IPI: ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS - Quais os conceitos de estabelecimentos Atacadistas e Varejistas para fins da legislação do IPI?

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