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03/10/2023 TRABALHO DOMÉSTICO: PRINCÍPIO DA SUCESSÃO TRABALHISTA - Para a 4ª Turma do TST, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.
03/10/2023 PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
02/10/2023 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE): RECEITA FEDERAL EDITA NOVAS REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS COM PRESENÇA NO PAÍS - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
02/10/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.8.
02/10/2023 PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
02/10/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
02/10/2023 ESPERA PARA ESTACIONAR CAMINHÃO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONVENIADOS - Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho.
28/09/2023 OS IMPACTOS DA SÍNDROME DE BURNOUT (SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL) NO AMBIENTE DE TRABALHO - Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou o Burnout como uma doença que resulta de estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso.
28/09/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO PERSE - Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
28/09/2023 STF VAI DEFINIR SE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS - A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
28/09/2023 CRÉDITOS DE PIS/COFINS VINCULADOS A VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - Compensação ou restituição.
28/09/2023 PIS/COFINS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não utilizados em períodos anteriores?
28/09/2023 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Tributos federais.
28/09/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União.
28/09/2023 PORTARIA RFB Nº 361, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
28/09/2023 PORTARIA RFB Nº 359, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
27/09/2023 IRPJ/CSLL – ATIVIDADE RURAL: INCENTIVOS FISCAIS - Quais são os incentivos fiscais de IRPJ e de CSLL destinados às pessoas jurídicas que exercem atividade rural?
27/09/2023 PERSE: RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES - Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo.
27/09/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
27/09/2023 PORTARIA RFB Nº 357, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.

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