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Data	Matéria	Por data:
01/08/2023	COMPRA DE OURO: PROCEDIMENTOS - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
01/08/2023	SUPREMO CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE LIBEROU PASSAPORTE DE DEVEDORES - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
01/08/2023	FALTA DE LOCAL APROPRIADO PARA QUE AS EMPREGADAS MANTENHAM OS FILHOS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - Empregada ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.
01/08/2023	NATUREZA OCUPACIONAL DE DEPRESSÃO DEVE SER EXAMINADA COM BASE EM NEXO RECONHECIDO PELO INSS - Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
31/07/2023	PESSOAS FÍSICAS EQUIPARADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?
31/07/2023	STF SUSPENDE TRÂMITE DE PROCESSOS QUE TRATAM DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
31/07/2023	PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF - A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, poderá ser realizada até o dia 28/12/2023.
28/07/2023	ASSINATURA DE ADVOGADO EM CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO - É obrigatória a assinatura de advogado em contrato social ou alteração?
28/07/2023	LUCRO PRESUMIDO: RECEBIMENTO DE JUROS DE CLIENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VENDAS, DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Como devem ser tributados no lucro presumido os juros recebimentos de clientes por atraso no pagamento de vendas, os descontos obtidos no pagamento a fornecedores e os rendimentos de aplicações financeiras.
28/07/2023	ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS: UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
28/07/2023	DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS - Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
28/07/2023	REEMBOLSO-CRECHE: REQUISITOS - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
28/07/2023	RECEITA ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
28/07/2023	EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2023: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
28/07/2023	ABORTO ESPONTÂNEO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória.
28/07/2023	INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA - Exportação indireta via trading company e operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos produtos do associado e a venda destes a trading.
27/07/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA REGISTRO DE CONVERSAS EM WHATSAPP MEIO DE PROVA LÍCITO - Sobre a prova produzida (registro das conversas no WhatsApp), no entendimento da magistrada, não há dúvida de que deve ser admitida, com base no artigo 332 do CPC, por ser “moralmente lícita”.
27/07/2023	PIS/COFINS – REIDI – SUSPENSÃO: CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E SERVIÇO DE SEU TRANSPORTE - Suspenção de PIS/Cofins sobre Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviço de seu transporte no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
27/07/2023	SISCOMEX (PUCOMEX) - PROGRAMA OEA: OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal.
27/07/2023	PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FGTS - Resolução estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao FGTS.
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01/08/2023

COMPRA DE OURO: PROCEDIMENTOS - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.

01/08/2023

SUPREMO CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE LIBEROU PASSAPORTE DE DEVEDORES - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

01/08/2023

FALTA DE LOCAL APROPRIADO PARA QUE AS EMPREGADAS MANTENHAM OS FILHOS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - Empregada ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.

01/08/2023

NATUREZA OCUPACIONAL DE DEPRESSÃO DEVE SER EXAMINADA COM BASE EM NEXO RECONHECIDO PELO INSS - Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.

31/07/2023

PESSOAS FÍSICAS EQUIPARADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?

31/07/2023

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