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27/09/2023 PORTARIA RFB Nº 356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
26/09/2023 LUCRO REAL ANUAL - ESTIMATIVA MENSAL - IRPJ/CSLL - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa poderá ser restituído ou compensado?
26/09/2023 PUBLICADA A VERSÃO 3.1.5 DO GUIA PRÁTICO DA EFD-ICMS/IPI - Com a publicação do Ato Cotepe ICMS nº 134/2023, foi disponibilizada a nova versão 3.1.5 do Guia Prático da EFD ICMS IPI e a Nota Técnica 2023.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2024.
26/09/2023 INICIADA A NOVA ETAPA DE IMPLANTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DAS RETENÇÕES NA EFD-REINF E DA CONFISSÃO DE DÍVIDA NA DCTFWEB - No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023.
26/09/2023 RECEITA FEDERAL NOTIFICA MEI DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
26/09/2023 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: DIREITOS - Empresa é condenada por não fornecer condições de trabalho adequadas a trabalhadora com deficiência auditiva.
26/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.139, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria PGFN nº 1.078, de 11 de setembro de 2023, para adequá-la ao Decreto nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
26/09/2023 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA - Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional.
25/09/2023 JCP DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
25/09/2023 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
25/09/2023 A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - De acordo com a legislação tributária, a escrituração contábil, por si só, faz prova a favor do contribuinte?
25/09/2023 ATRASO NÃO SIGNIFICATIVO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO JUSTIFICA IMPOSIÇÃO AO EMPREGADOR DE SEU PAGAMENTO EM DOBRO - Decisão da Décima Turma do TRT-MG se baseou em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal.
25/09/2023 OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NÃO ISENTA EMPREGADOR DE PAGAR AVISO-PRÉVIO - O pagamento só será afastado se houvesse pedido de demissão.
25/09/2023 CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA, ENTRE ELES A ASSIDUIDADE INTEGRAL - De acordo com decisão do TST, norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
25/09/2023 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
25/09/2023 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI, VERSÃO 3.1.5 - Instituída a versão 3.1.5 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.1.
25/09/2023 ZERADA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Portaria zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
22/09/2023 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDOS, SINDICATOS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS ALCANÇA IOF, INCLUSIVE O INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.
22/09/2023 ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL PODEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Segundo decisão do STF, além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
22/09/2023 RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2023, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

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