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24/07/2023 OPERADOR DE CAIXA OBRIGADO A COMPRAR LIVROS PARA CUMPRIR META DEVE SER INDENIZADO - O empregado era obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa.
24/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE VENDEDORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS - Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação.
21/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: PERDA DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
21/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: GANHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
21/07/2023 INCAPACIDADE LABORAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PELO INSS - Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
21/07/2023 HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador.
20/07/2023 AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETA, DOMICILIADA NO EXTERIOR - Como deverão ser tributados os lucros auferidos por intermédio de controladas domiciliadas no exterior?
20/07/2023 TRIBUTOS FEDERAIS PAGOS EM ATRASO, ESPONTANEAMENTE: ENCARGOS LEGAIS - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que o contribuinte tenha sido notificado ou intimado, quais serão os acréscimos legais devidos?
20/07/2023 PISO DA ENFERMAGEM: PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO (EMPREGADOS CELETISTAS) - Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.
20/07/2023 RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS - Segundo a Receita, a medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
20/07/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS - Loja de “fast-food” é condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a ex-empregada que limpava banheiros em rodízio com outros empregados.
19/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS, para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ/CSLL.
19/07/2023 IPI: PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO - Requisitos para aquisição de veículo com isenção do IPI.
19/07/2023 LEI DOS CAMINHONEIROS: TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO JULGADOS INCONSTITUCIONAIS - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
19/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SUBTRAÍA INSUMOS DE HOSPITAL - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.
18/07/2023 REPETITIVO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
18/07/2023 LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS (PERDÃO DE DÍVIDAS). ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Reflexo tributário.
18/07/2023 DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO - Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.
18/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR DANOS MORAIS A EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO - A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
18/07/2023 EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.

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