Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Texto publicado em 16/8/2024 às 7h29m.
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