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19/09/2023 ICMS, IPI E ISS: CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO EM VIRTUDE DE DESTAQUE A MAIOR EM DOCUMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
19/09/2023 ICMS/PR. ATIVIDADE MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA. CRÉDITO FISCAL - Caso o contribuinte exerça outras atividades sujeitas ao ICMS, além da prestação de serviços de transporte, o crédito fiscal a que faz jus o contribuinte pela prestação de serviço de transportes, apropriado em conta gráfica, poderá ser utilizado para compensação com débitos declarados, sejam os devidos pela realização de serviços de transporte, sejam aqueles decorrentes de operações de circulação de mercadorias?
19/09/2023 DISPENSAS DE PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA E LÚPUS SÃO JULGADAS DISCRIMINATÓRIAS - Por maioria, a SDI-1 do TST considerou nulas as dispensas.
19/09/2023 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - Percentual aplicável.
19/09/2023 LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
18/09/2023 IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo.
18/09/2023 ICMS/SP: NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NA EFD-ICMS/IPI: REGULARIZAÇÃO - Procedimentos e consequências da regularização de Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD-ICMS/IPI.
18/09/2023 IRRF. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR - Incidência na fonte e base de cálculo.
18/09/2023 ICMS/ES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO POR EMPRESA TRANSPORTADORA - Normativo da SEF/ES garante o direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de combustíveis por empresa transportadora.
18/09/2023 ICMS/BA: PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DA BAHIA - PROIND - Transferência da apuração do saldo devedor do ICMS e da fruição do crédito presumido do imposto do estabelecimento industrial beneficiário para outro estabelecimento da mesma empresa.
18/09/2023 IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NO EXTERIOR - Há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor do principal relativo a financiamento obtido do exterior, bem assim sobre a parcela dos juros pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos?
18/09/2023 ENTIDADE SINDICAL - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: GANHO DE CAPITAL - Permuta de imóvel por unidades imobiliárias a construir, sem o recebimento de torna, realizada por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que não atua com atividades imobiliárias, origina ganho de capital tributável?
18/09/2023 IRPF. ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO - Hipótese em que o produtor rural pessoa física poderá deduzir como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave.
18/09/2023 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO E REVENDA - Regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
18/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
18/09/2023 CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - STJ aprova súmula que dispõe sobre crime de apropriação indébita tributária.
18/09/2023 EMPRESA DEVE REPASSAR VALORES A SINDICATO PARA MANTER PLANO DE SAÚDE - Para a 3ª Turma TST, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
18/09/2023 SEM ACORDO PARA JORNADA 12X36, EMPREGADOR TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A CUIDADORAS - Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.
15/09/2023 ICMS/IPI - OPERAÇÃO DE ENTRADA: ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO FISCAL - Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente?
15/09/2023 EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000” - RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CFC, Fenacon e Ibracon enviam ofício à Receita Federal para solicitar mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF.

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