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Data	Matéria	Por data:
18/07/2023	EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.
18/07/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
18/07/2023	VALORES PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IMPORTADA EXTRAVIADA: PARA LANÇAMENTO NO 2º SEMESTRE DE 2023 - Receita divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.
17/07/2023	IRRETRATABILIDADE DA CPRB - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração tributária.
17/07/2023	TRABALHADORA QUE ATENDIA TELEFONE E REALIZAVA OUTRAS ATIVIDADES NÃO TEM RECONHECIDA JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.
17/07/2023	INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: SUPRESSÃO - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.
17/07/2023	RECEITA FEDERAL LANÇA MANUAL DA MALHA FINA DAS PESSOAS FÍSICAS E A NOVA MALHA DIGITAL DE PESSOAS JURÍDICAS - Segundo a Receita, soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.
17/07/2023	PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS - Vale-transporte e transporte fretado.
17/07/2023	PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança.
17/07/2023	LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Instalação e manutenção de sistema central de ar-condicionado.
17/07/2023	IRPF. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Imposto. Juros e correção monetária. Incidência.
14/07/2023	RECEITA FEDERAL OFERECE OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA MAIS DE 22,7 MIL EMPRESAS QUE DEIXARAM DE RECOLHER O IRPJ E A CSLL REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.
14/07/2023	EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - A extensão habitual da jornada descaracteriza o regime de turno.
14/07/2023	ABONOS DE FALTAS CONCEDIDOS POR ATESTADOS DE MÉDICOS OU ODONTÓLOGOS - TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas.
14/07/2023	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET: PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV - Lei retoma o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep.
13/07/2023	ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL): AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM MERCADORIA NÃO ENTREGUE EM SUA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Quando um consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física ou pessoa jurídica) adquire mercadoria de outra Unidade da Federação e mandar entregar a mercadoria em outra Unidade da Federação, para qual Unidade da Federação será devido o ICMS DIFAL?
13/07/2023	ESOCIAL: REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO - Quando faço a reintegração de um trabalhador, devo desconsiderar a remuneração informada em seu desligamento?
13/07/2023	ECF 2023 - ANO-CALENDÁRIO 2022: REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA FÍSICA INSCRITA NO CNPJ - Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensada de apresentar a ECF?
13/07/2023	ECF 2023 - ANO-CALENDÁRIO 2022: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - A SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF.
12/07/2023	VERSÃO 17 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CAIXA divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
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18/07/2023

EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.

18/07/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

18/07/2023

VALORES PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IMPORTADA EXTRAVIADA: PARA LANÇAMENTO NO 2º SEMESTRE DE 2023 - Receita divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.

17/07/2023

IRRETRATABILIDADE DA CPRB - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração tributária.

17/07/2023

TRABALHADORA QUE ATENDIA TELEFONE E REALIZAVA OUTRAS ATIVIDADES NÃO TEM RECONHECIDA JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.

17/07/2023

INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: SUPRESSÃO - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.