Últimas matérias

Data Matéria
10/07/2023 STF FIXA PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL CRIAR FUNDO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS (FUNGET) - O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
10/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.150, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro).
07/07/2023 VENDEDORA SERÁ INDENIZADA APÓS TRATAMENTO RUDE E DIRECIONAMENTO DE VENDAS PARA UMA ÚNICA EMPREGADA - A empregada alegou que no período de pandemia, o gerente da unidade passou a direcionar os clientes, que entravam em contato pela internet, para uma vendedora específica, o que gerou uma insatisfação e discussão entre ele e os demais colaboradores. Informou ainda que passou a receber tratamento rude, vexatório e cobranças de forma grosseira por parte do gerente na frente de terceiros.
07/07/2023 PIS/COFINS: RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus.
07/07/2023 JORNADA 12X36: ADOÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS, COM 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO, POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE O EMPREGADOR E O EMPREGADO - STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito.
07/07/2023 CÂMARA VAI CONCLUIR VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NESTA SEXTA-FEIRA - Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta.
06/07/2023 ECF: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
06/07/2023 PUBLICADA VERSÃO 5.1.0 DO PGE DA EFD CONTRIBUIÇÕES - Encontra-se disponível para download a versão 5.1.0 do programa da EFD Contribuições. Entre as novidades desta versão, ela aviso ao usuário de nova versão do PGE quando disponível para download.
06/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.148, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
06/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.149, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
06/07/2023 TRABALHADORES MENORES DE IDADE: TAREFAS COMO LIMPAR ÁREAS COMUNS E SANITÁRIOS E OPERAR CHAPAS E FRITADEIRAS - TST decide que rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes.
06/07/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL: FRACIONAMENTO DE PERÍODOS DE DESCANSO, TEMPO DE ESPERA E DESCANSO EM MOVIMENTO - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.
05/07/2023 CRÉDITOS DE CARBONO – LUCRO PRESUMIDO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita relativa à cessão de direitos referentes a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) por empresa optante pelo lucro presumido.
05/07/2023 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. PROMOÇÃO DE CURSOS PARA ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. ALUGUEL DE IMÓVEL DO ATIVO IMOBILIZADO - Há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de promoção de cursos para associados e não associados e de aluguel de imóvel do ativo imobilizado auferidas por entidades sem finalidade de lucros?
05/07/2023 TRT-MG: TRABALHADORA QUE RECEBIA R$ 300,00 POR MÊS TEM VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO RECONHECIDO - Ex-patrões alegaram que a trabalhadora era “da família”.
05/07/2023 COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho.
04/07/2023 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. PERÍODO DE APLICABILIDADE. REQUISITOS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre requisitos da legislação de regência para fins de aproveitamento do benefício fiscal do Perse.
04/07/2023 INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.
04/07/2023 PROMOTORA DE VENDAS TEM RECONHECIDA SUA FUNÇÃO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E FAZ JUS À JORNADA REDUZIDA - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida.
04/07/2023 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NA ADVOCACIA - Lei altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página