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04/07/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Lei também altera a CLT para disciplinar a discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
04/07/2023 POR VOTO MÉDIO, STF DEFINE QUE PISO DE ENFERMAGEM NO SETOR PRIVADO DEVE SER PAGO SE NÃO HOUVER ACORDO COLETIVO - Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.
04/07/2023 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INDENIZADAS OU GOZADAS: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Supremo Tribunal Federal suspende processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
04/07/2023 EMPREGADA PROIBIDA DE USAR COLAR DE RELIGIÃO AFRICANA DEVERÁ SER INDENIZADA - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana.
04/07/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR MAIS DE 30 DIAS EM PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias.
03/07/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE BRIGOU POR CAUSA DE JOGO DE CARTAS - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que brigou, durante o serviço, em uma cooperativa de cafeicultores em Guaxupé, no Sudoeste de Minas Gerais, devido a um jogo de cartas.
03/07/2023 ACORDO ENTRE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADO É INVÁLIDO - Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
03/07/2023 ENTIDADE SINDICAL: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Pagamento de verba a dirigente sindical, a título de remuneração para cumprimento de mandato classista em valor equivalente à remuneração do cargo deste mesmo servidor licenciado.
03/07/2023 PIS/PASEP E COFINS: PAGAMENTO DE ALUGUEL A CONDOMÍNIO EDILÍCIO - O pagamento e aluguel a condomínio edilício gera direito a créditos de PIS/Cofins?
03/07/2023 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra, inclusive despesas com viagens, materiais, combustíveis e uniformes.
03/07/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REDUZ A ZERO ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS DO EXTERIOR DE ATÉ 50 DÓLARES - REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
03/07/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 41, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Aprova o Manual Técnico de Orientação para a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro).
03/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
03/07/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.178, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
03/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
03/07/2023 PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
29/06/2023 DECRETO INSTITUI “LICENÇA FLEX” PARA DESBUROCRATIZAR E REDUZIR CUSTOS DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES - Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
29/06/2023 IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IPI: RECEITA FEDERAL PUBLICA TABELAS COM INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - De acordo com a Receita, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
29/06/2023 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - Lei exige alguns requisitos para o exercício da representação comercial autônoma por pessoa jurídica ou por pessoa física, sem relação de emprego.
29/06/2023 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO RECEBERÁ PLR PROPORCIONAL APESAR DE NORMA COLETIVA CONTRA - Para a 2ª Turma TST, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.

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