Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de julho de 2024 - Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB. Texto publicado em 6/8/2024 às 7h15m.

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