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05/10/2023 REPASSE DE VALORES DOADOS POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) - Ato declaratório disciplina repasse de valores doados pela DIRF para FDCA e FDI.
05/10/2023 GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL - Portaria prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
05/10/2023 MOTORISTA QUE PERNOITAVA EM POLTRONA RECLINÁVEL DE CAMINHÃO E TRANSPORTAVA CARGA EM EXCESSO SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Uma empresa de transporte de carga foi condenada a pagar indenização por danos morais a um motorista que tinha que pernoitar na cabine do caminhão, em poltrona reclinável, além de transportar cargas além do peso suportado pelo veículo.
05/10/2023 HORAS DE DESLOCAMENTO: SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva. Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
05/10/2023 ISS: FRANQUIA POSTAL - Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios. Para o Plenário do STF, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal.
05/10/2023 STF COMEÇA A DISCUTIR DIREITOS DE GESTANTE CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - O caso trata de uma professora que teve reconhecido o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
04/10/2023 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS - Alterações valem desde o princípio se o registro é feito em 30 dias.
04/10/2023 EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS - Congresso derruba vetos e torna ausência de exame toxicológico infração de trânsito.
04/10/2023 EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000” - RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS: QUAIS PAGAMENTOS, CRÉDITOS OU RENDIMENTOS A INFORMAR? - Quais são as informações a serem prestadas relativas aos eventos R-4010, R-4020, R-4040 e R-4080, que serão geradas pela EFD-Reinf e que serão exportadas para a DCTFWeb.
04/10/2023 CONJUNTO DE TLS UTILIZADO NA CONEXÃO COM A EFD-REINF SERÁ REVISADO - Segundo a Receita Federal, medida aumenta nível de segurança do sistema e corrige problemas de ambiente.
04/10/2023 DESENROLA BRASIL - Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a CLT, entre outras providências.
04/10/2023 DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Alteração na lei permite doador especificar destinação dos recursos.
04/10/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER FEITO VIA DARF PARA DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO A PARTIR DE 01/10/2023 - Para as decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, o recolhimento continuará a ser efetivado por GFIP e GPS, ainda que realizado após 01/10/2023.
04/10/2023 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, TAXA DO CDI NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI reflete rentabilidade de empréstimos entre instituições financeiras.
04/10/2023 EMPRESA DE TELEATENDIMENTO É CONDENADA POR VINCULAR REMUNERAÇÃO A TEMPO DE USO DE BANHEIRO - Para a 1ª Turma do TST, o procedimento é inadequado e reprovável.
03/10/2023 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL APROVA PROJETO QUE IMPEDE SINDICATO DE COBRAR CONTRIBUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
03/10/2023 RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
03/10/2023 LUCRO REAL: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
03/10/2023 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOCICLISTA ENTREGADOR E EMPRESA QUE INTERMEDIAVA SERVIÇOS COM APLICATIVO DE ENTREGAS - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
03/10/2023 SINDICATO PRÓPRIO VOLTA A REPRESENTAR ENGENHEIROS EMPREGADOS DE CONSTRUTORA - Para a 3ª Turma do TST, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.

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