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17/10/2023 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 37, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.
16/10/2023 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Inclusão do ICMS no cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos no Estado de São Paulo (mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, uso/consumo ou integração ao ativo imobilizado).
16/10/2023 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ENTREGA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL, POR ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL (VENDA À ORDEM): DOAÇÃO OU COMODATO - I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem.
16/10/2023 SUPREMO DISCUTIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
16/10/2023 INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DE DIÁRIAS DE HOTEL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço.
16/10/2023 PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPI: ALTERAÇÃO DE REQUISITOS - Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção
16/10/2023 REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 20 EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) - Receita Federal declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
16/10/2023 TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS JUNTO À PGFN - PGFN altera a Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS junto à Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
16/10/2023 LEI ADIA A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 dias contados, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
13/10/2023 RECEITA FEDERAL AMPLIA DIVULGAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
13/10/2023 RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES À EFD-REINF - Segundo a Receita, mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.
11/10/2023 RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - Para a 7ª Turma do TST, não ficou configurado abuso de direito.
11/10/2023 ACORDO TRABALHISTA - ADVOGADOS DISTINTOS: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É REJEITADA POR FALTA DE REPRESENTANTES DISTINTOS PARA CADA PARTE - Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa.
11/10/2023 RECEITA FEDERAL ESCLARECE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES - Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
11/10/2023 EFD-REINF: PAGAMENTO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE RENDA - Prazo para apresentação na EFD-Reinf das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda.
11/10/2023 EFD-REINF: RENDIMENTOS PAGOS À ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO, ENTRE OUTROS - A pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153/1987 fica dispensada de prestar as respectivas informações à Receita Federal, por meio da EFD-Reinf.
11/10/2023 RECEITA FEDERAL OFICIALIZA EXTINÇÃO DA DIRF - De acordo com a Receita, a DIRF será descontinuada em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
11/10/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.
11/10/2023 PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inclusão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
11/10/2023 STF INVALIDA LEI DE SERGIPE QUE REDUZIA ICMS DE CERVEJAS CONTENDO SUCO DE LARANJA - De acordo com o Plenário do STF, o benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais.

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