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11/08/2023 IRPF - TABELIÃO - RENDIMENTOS: TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO DE DESPESAS E DE PROVISÕES - Valores referentes a provisões contábeis relativas a futuras obrigações trabalhistas podem ser utilizados para redução da base de cálculo do imposto sobre a renda?
11/08/2023 RECEITA FEDERAL: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL - Compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
11/08/2023 IRPF. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Tributação: Valor histórico, atualização monetária e juros.
11/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.156, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
11/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA VÍNCULO DE EMPREGO DE PASTOR COM IGREJA EVANGÉLICA - A Justiça do Trabalho mineira julgou improcedentes os pedidos formulados por um pastor que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com uma igreja evangélica. Na visão do magistrado, o trabalho dedicado à igreja por vocação religiosa não configura relação de emprego.
10/08/2023 RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PELO EMPREGADO - Hipótese de indenização ao empregador.
10/08/2023 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS - INSUMOS: REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL - Gastos incorridos com remoção de lixo industrial geram direito a créditos de PIS/Cofins?
10/08/2023 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS - INSUMOS: AQUISIÇÃO DE SOFTWARES APLICADOS NA AUTOMAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO - Aquisição de softwares aplicados na automação de processo produtivo gera direito à crédito de PIS/Cofins?
10/08/2023 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS - Atividades de produção de bens e de prestação de serviço e de revenda de bens.
10/08/2023 SIMPLES NACIONAL AGILIZA TRÂMITE PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA - Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS aos não optantes, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
10/08/2023 MOTOBOY NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA - A conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.
10/08/2023 INTERVALO INTERJORNADA DE PETROLEIROS É DEVIDO SOMENTE APÓS CUMPRIMENTO TOTAL DA JORNADA ESTENDIDA - Decisão da 5ª Turma do TST excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.
10/08/2023 É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO - De acordo com o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.
09/08/2023 PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES, EM CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS: BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - Forma de tributação pela fonte pagadora.
09/08/2023 ICMS: OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO - Ajuste SINIEF estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico (Amazon, Mercado Livre etc.).
09/08/2023 RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
08/08/2023 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA JURÍDICA - Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização decorrente de desapropriação por interesse social.
08/08/2023 CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - Requisitos legais para elidir vínculo empregatício com a empresa contratante.
08/08/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: DESCONTOS CONDICIONAIS - STJ decide que os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/Cofins.
08/08/2023 TST ANULA ACORDO COLETIVO ASSINADO NA PANDEMIA SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo.

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