Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
28/08/2023	CONTROLE DE JORNADA: ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” (OU INVARIÁVEL) DOS CARTÕES DE PONTO - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
25/08/2023	IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - Resolução dispõe sobre critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial.
25/08/2023	PIS/COFINS. OPERAÇÃO "BACK TO BACK" (VENDAS À ORDEM). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE - A realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
25/08/2023	RECEITA INSTITUI CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) – ANVISA - Todas as pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sujeitas ao regime de vigilância sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa têm que pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
25/08/2023	BRASIL APRIMORA REGRAS SOBRE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais.
25/08/2023	AJUDANTE DE CAMINHONEIRO QUE DORMIA NO CAMINHÃO DEVE SER INDENIZADO - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.
25/08/2023	DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO - De acordo com a magistrada, que atuou como relatora, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência de comprovação de fraude.
25/08/2023	MOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO COM PNEU E FREIOS DEFEITUOSOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos.
25/08/2023	EMPREGADA QUE SE RECUSOU A REALIZAR VENDA CASADA TEM ANULADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Para a magistrada, que atuou como relatora, a recusa da empregada foi legítima e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa.
25/08/2023	SEM PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO, DEMISSÃO EM MASSA É INVALIDADA E EMPREGADA SERÁ REINTEGRADA - A 3ª Turma do TST manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas.
24/08/2023	AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE - Prazo para realizar o exame médico de retorno ao trabalho.
24/08/2023	IRPJ/CSLL - LUCRO REAL - SALDO ACUMULADO DE ICMS: BAIXA DE ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO NO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial.
24/08/2023	INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO - Admissibilidade de adesão e marco temporal.
24/08/2023	DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES EM DATAS DIFERENTES NO MESMO ANO. MORTE DO SEGUNDO CÔNJUGE APÓS LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DO PRIMEIRO CÔNJUGE FALECIDO. SOBREPARTILHA DE BENS EM NOME DO PRIMEIRO CÔNJUGE - Procedimentos fiscais.
24/08/2023	APLICAÇÃO E JULGAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - Atualização da legislação que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
24/08/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO: ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DE AUDIÊNCIA - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado.
24/08/2023	TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Magistrado acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal.
23/08/2023	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico demissional e hipóteses de sua dispensa.
23/08/2023	LUCRO REAL: CONCEITOS E PECULIARIDADES - Peculiaridades aplicáveis para apuração do lucro real, segundo as regras impostas pela legislação tributária.
23/08/2023	IRPJ, CSLL E PIS/COFINS: DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
Primeira Anterior 236 237 238 239 240 Próxima Última

28/08/2023

CONTROLE DE JORNADA: ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” (OU INVARIÁVEL) DOS CARTÕES DE PONTO - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.

25/08/2023

IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - Resolução dispõe sobre critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial.

25/08/2023

PIS/COFINS. OPERAÇÃO "BACK TO BACK" (VENDAS À ORDEM). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE - A realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.

25/08/2023

RECEITA INSTITUI CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) – ANVISA - Todas as pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sujeitas ao regime de vigilância sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa têm que pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

25/08/2023

BRASIL APRIMORA REGRAS SOBRE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais.

25/08/2023

AJUDANTE DE CAMINHONEIRO QUE DORMIA NO CAMINHÃO DEVE SER INDENIZADO - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.