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03/11/2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PARA CONTRIBUINTES COM SEDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ (PR) - Comitê prorroga prazo para contribuintes de 15 municípios do Paraná.
01/11/2023 RECEITA CRIA O PROGRAMA AUXILIAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL – REVAR - Instrução RFB estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
01/11/2023 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): CADASTRO NO CNPJ COMO FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA - Receita Federal esclarece que a Sociedade em Conta de Participação (SCP), caso esteja inscrita como filial do sócio ostensivo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), deve regularizar sua situação cadastral e se inscrever em CNPJ próprio.
01/11/2023 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR PEDREIRO COM DONA DA OBRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - A dona da obra reconheceu a prestação de serviços do autor, mas sustentou que ele atuou de forma autônoma, sem os requisitos do vínculo de emprego, principalmente a subordinação.
01/11/2023 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR E RESSARCIDO PELO EMPREGADO - Hipótese de dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo empregado.
01/11/2023 IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE - Receita Federal esclarece que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em restaurante por entidade imune, contraria o princípio da livre concorrência.
01/11/2023 CRÉDITOS DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.
01/11/2023 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
01/11/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.
01/11/2023 DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
31/10/2023 IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada e responsabilidade pela sua emissão.
31/10/2023 PIS/COFINS – CEREALISTA: AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA - Vedação ao desconto de crédito presumido das contribuições, suspensão na venda pelo cerealista e tributação da receita de industrialização por encomenda do arroz descascado.
31/10/2023 SÓCIO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE SIMPLES: PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária.
31/10/2023 RECEITA FEDERAL: EQUIPES DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (EBEN) - Receita Federal institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
30/10/2023 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – ICMS: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS - De acordo com a Receita Federal, diferencial de alíquotas do ICMS entre operações interestaduais e internas não caracteriza incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
30/10/2023 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA: VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO E INVESTIMENTO - Receita bruta ou ganho de capital?
30/10/2023 IPI: ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS - Acondicionamento de produtos em caixas caracteriza industrialização?
30/10/2023 DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): EFEITO VINCULANTE PARA A RECEITA FEDERAL - Quando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal?
30/10/2023 DISPENSA DE TRABALHADORA COM CÂNCER DE MAMA GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL - A trabalhadora já recebeu seus créditos. No dia 2 de outubro de 2023, o processo foi arquivado definitivamente.
30/10/2023 SEM PROVA DE USO DE MOLDE DE SILICONE PARA FRAUDAR PONTO, EMPREGADO SERÁ REINTEGRADO - Para a 5ª Turma do TST, a reversão da justa causa implica a reintegração.

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