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05/09/2023 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGA A EMPREGADO - Despesa com indenização por danos morais e materiais paga a empregado podem ser deduzidas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
05/09/2023 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS E DIREITOS. RETIFICAÇÃO DOS VALORES - Custo de aquisição de participação societária por pessoa física, com entrega de bens e direitos para integralização de capital social integralização.
05/09/2023 SUSPENSÃO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAIS DE EMBALAGEM (ME) - Requisitos da preponderância e destinação: comprovação.
05/09/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS – CEREALISTAS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - As pessoas jurídicas com atividades de cerealistas podem apropriar créditos de PIS/Cofins sobre insumos e bens do ativo imobilizado?
05/09/2023 LUCRO PRESUMIDO: EXCLUSÃO DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA PARA FINS DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Entendimento da Receita Federal sobre a exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante.
05/09/2023 RASURA DE ATESTADO MÉDICO PARA AUMENTAR DIAS DE AFASTAMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento.
05/09/2023 STF JÁ TEM MAIORIA PARA VALIDAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS SINDICATOS - Julgamento no Plenário Virtual ficará aberto até 11 de setembro.
05/09/2023 STF MANTÉM DECISÃO DO TST SOBRE ADICIONAIS A CARTEIROS MOTOCICLISTAS - Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
04/09/2023 EFD-ICMS/IPI: ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES COM ICMS MONOFÁSICO (COMBUSTÍVEIS) - Publicada nova versão da Nota Orientativa – ICMS Monofásico – setor de combustíveis com orientações para a escrituração dessas operações na EFD-ICMS/IPI.
04/09/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAS (MEI) PARA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
04/09/2023 ICMS – VENDA DE MERCADORIAS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO: FRETE – BASE DE CÁLCULO – NOTA FISCAL - Hipótese em que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS.
04/09/2023 LUCRO PRESUMIDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA - Percentuais de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
04/09/2023 PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
01/09/2023 EFD-REINF: LUCROS E DIVIDENDOS - Lucros e dividendos devem ser informados na EFD-Reinf?
01/09/2023 MODELO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) - Comitê Gestor publica norma que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
01/09/2023 TST CONSIDERA VÁLIDO ACORDO QUE REDUZIU SALÁRIOS DE MOTORISTAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.
31/08/2023 PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
31/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
31/08/2023 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO OU A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - MP publicada na edição do DOU de hoje (31) dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
31/08/2023 NOVO ARCABOUÇO FISCAL - Lei Complementar institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

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