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10/11/2023 EMPREGADA QUE SOFRE ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
10/11/2023 STF TEM TRÊS VOTOS PARA CORREÇÃO DO FGTS PELA POUPANÇA A PARTIR DE 2025 - Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso.
10/11/2023 STF REITERA QUE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES - A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
09/11/2023 PACTO NACIONAL SOBRE BOAS PRÁTICAS PARA O TRABALHO DECENTE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL - Portaria da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.
09/11/2023 SIMPLES NACIONAL: PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO QUE É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS - A pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas pode optar pelo Simples Nacional?
09/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Marco temporal fixado pela legislação para exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.
09/11/2023 VENDEDORA DE FARMÁCIA SERÁ INDENIZADA APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS DE COLEGAS SOBRE O CORPO DELA - A balconista alegou que sofreu assédio ao receber comentários ofensivos de colegas do trabalho sobre sua aparência. Contou que os fatos foram reportados à gerência regional, “porém a empresa manteve-se inerte”.
09/11/2023 TST MANTÉM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE EXTRATO DE CARTÃO DE TRANSPORTE DE VENDEDORA - A decisão levou em conta que o documento informa apenas o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus utilizada, não violando, assim, a intimidade e a privacidade da trabalhadora.
09/11/2023 ACORDOS INDIVIDUAIS PARA TRABALHO AOS SÁBADOS E FOLGA NA SEMANA DO NATAL SÃO VÁLIDOS - Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados.
09/11/2023 STF COMEÇA A JULGAR REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE - Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional.
09/11/2023 STF DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO É REQUISITO PARA DIVÓRCIO - Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.
09/11/2023 SENADO APROVA A PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA - PEC segue, agora, para nova análise na Câmara dos Deputados.
08/11/2023 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2024: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
08/11/2023 PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO SETOR PRIVADO - TST não aceita proposta da CNSaúde sobre piso da enfermagem. Nova proposta será apresentada até 17 de novembro.
08/11/2023 MOTORISTA CARRETEIRO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR ATÉ 13 DIAS SEGUIDOS - Para a 7ª Turma do TST, o excesso de tempo ao volante colocava em risco sua integridade física e mental.
08/11/2023 HOSPITAL É RESPONSÁVEL POR MORTE DE AUXILIAR DE LAVANDERIA POR COVID-19 - Para a 8ª Turma do TST, ficou demonstrado que a contaminação estava relacionada à atividade exercida por ele.
08/11/2023 LOJISTA NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM COMPRA FRAUDULENTA COM CARTÃO - Para o STJ, não havendo provas de que os lojistas estão envolvidos na fraude ou no furto ou roubo do cartão, não têm eles legitimidade para responder por ações em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com chip e senha pessoal.
08/11/2023 REPRESENTANTES DO SETOR CALÇADISTA QUESTIONAM NO STF PROGRAMA REMESSA CONFORME - O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
08/11/2023 SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). GRATIFICAÇÃO NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA - Exclusão do Simples Nacional durante o ano-calendário.
08/11/2023 PIS/COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REVENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) - Lacuna normativa sobre as alíquotas a serem aplicadas.

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