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20/11/2023 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO: LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
20/11/2023 IRPF: SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO - Extinção condominial. Ganho de capital.
20/11/2023 IRPF: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
20/11/2023 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.
17/11/2023 ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE: ICMS E IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
17/11/2023 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - REVENDA DE INSUMOS: ESTORNO DE CRÉDITO DO IPI - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deverá estornar o crédito do IPI?
17/11/2023 FORMULÁRIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) FOI SIMPLIFICADO - De acordo com a Receita, ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.
17/11/2023 SUSPENSO JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE AFASTA EFEITOS DE SENTENÇA DEFINITIVA SOBRE TRIBUTOS - Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
17/11/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SÓ SERÁ PERMITIDO APÓS NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
17/11/2023 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 (R1) – AJUSTE A VALOR PRESENTE - CVM torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
17/11/2023 SENATRAN INSTITUI O PROGRAMA PARCEIROS DO BOM CONDUTOR - Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
17/11/2023 LUCRO REAL: DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL APURADOS POR ESTIMATIVA - Compensação. Impossibilidade.
16/11/2023 FALTAS AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR O FILHO HOSPITALIZADO - Empregador é condenado por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital.
16/11/2023 EMPRESA NÃO TEM DE REPASSAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO SEM QUE EMPREGADO POSSA REJEITAR DESCONTO - Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
16/11/2023 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. IRPJ/CSLL. PERCENTUAIS - Quando podem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, na hipótese de contratação por empreitada de obra de construção civil?
16/11/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Base de cálculo de PIS/Cofins na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação.
16/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: VENDA DE ALIMENTOS PARA CÃES OU GATOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO - Crédito presumido de PIS/Cofins calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho.
16/11/2023 BÔNUS DE CSLL EM FACE DE ADIMPLÊNCIA FISCAL: PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, RECONHECIMENTO CONTÁBIL E REFLEXO TRIBUTÁRIO - Reconhecimento contábil do bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, calculado sobre a da base de cálculo da CSLL.
14/11/2023 REEMBOLSO DE MATERIAIS ESTÁ SUJEITO A IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ - "Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade", observou o magistrado.
14/11/2023 ICMS/SP – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: SIMPLES NACIONAL - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

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