MEI: Prestação de serviços de construção, instalação ou reparação de calhas: obrigação da empresa contratante - Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI). Texto publicado em 20/9/2024 às 8h25m.

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