Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (Dabim - Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis). Texto publicado em 24/9/2024 às 7h06m.
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