Simples Nacional. Contribuições sociais previdenciárias. Empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante empreitada parcial ou subempreitada - Responsabilidade pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na sua execução de trabalhadores que atuarem na obra. Texto publicado em 21/10/2024 às 7h51m.

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