Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
01/11/2023	PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
01/11/2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.
01/11/2023	DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
31/10/2023	IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada e responsabilidade pela sua emissão.
31/10/2023	PIS/COFINS – CEREALISTA: AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA - Vedação ao desconto de crédito presumido das contribuições, suspensão na venda pelo cerealista e tributação da receita de industrialização por encomenda do arroz descascado.
31/10/2023	SÓCIO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE SIMPLES: PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária.
31/10/2023	RECEITA FEDERAL: EQUIPES DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (EBEN) - Receita Federal institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
30/10/2023	IRPJ/CSLL: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – ICMS: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS - De acordo com a Receita Federal, diferencial de alíquotas do ICMS entre operações interestaduais e internas não caracteriza incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
30/10/2023	IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA: VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO E INVESTIMENTO - Receita bruta ou ganho de capital?
30/10/2023	IPI: ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS - Acondicionamento de produtos em caixas caracteriza industrialização?
30/10/2023	DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): EFEITO VINCULANTE PARA A RECEITA FEDERAL - Quando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal?
30/10/2023	DISPENSA DE TRABALHADORA COM CÂNCER DE MAMA GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL - A trabalhadora já recebeu seus créditos. No dia 2 de outubro de 2023, o processo foi arquivado definitivamente.
30/10/2023	SEM PROVA DE USO DE MOLDE DE SILICONE PARA FRAUDAR PONTO, EMPREGADO SERÁ REINTEGRADO - Para a 5ª Turma do TST, a reversão da justa causa implica a reintegração.
27/10/2023	PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM: TST MARCA NOVA RODADA DE NEGOCIAÇÃO PARA NOVEMBRO - Em audiências realizadas nesta quinta-feira (26), a CNSaúde ficou de apresentar uma proposta para o setor privado
27/10/2023	RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PASSA A SER INFORMADA NO ESOCIAL E NA DCTFWEB A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023 - A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).
27/10/2023	STJ: LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S - Voto da Ministra Relatora, Ministra Regina Helena Costa, é desfavorável aos contribuintes.
27/10/2023	PROFESSORA NÃO RECEBERÁ HORA EXTRA POR PREPARO DE AULAS PARA AMBIENTE VIRTUAL - Para 5ª Turma do TST, a interação online com alunos também já está incluída no salário contratual.
27/10/2023	PGR PEDE QUE SUPREMO UNIFIQUE CRITÉRIOS E PRAZOS DE LICENÇA PARENTAL - Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.
27/10/2023	STF COMEÇA A JULGAR VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO PRÉVIA PARA EFETIVAR DIVÓRCIO - O julgamento prosseguirá no dia 8/11.
27/10/2023	STF VALIDA LEI QUE AUTORIZA QUE IMÓVEIS FINANCIADOS PODEM SER RETOMADOS SEM DECISÃO JUDICIAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO - Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
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01/11/2023

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

01/11/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.

01/11/2023

DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

31/10/2023

IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada e responsabilidade pela sua emissão.

31/10/2023

PIS/COFINS – CEREALISTA: AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA - Vedação ao desconto de crédito presumido das contribuições, suspensão na venda pelo cerealista e tributação da receita de industrialização por encomenda do arroz descascado.

31/10/2023

SÓCIO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE SIMPLES: PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária.