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29/12/2023 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO ANTERIOR - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
28/12/2023 RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE LUCROS NO EXTERIOR - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
28/12/2023 DIRF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023:PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PGD DIRF 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
28/12/2023 PRORROGADA VIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE CERTOS PRODUTOS - Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de vigência da CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e da Cofins-Inportação de que trata o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é publicada no Diário Oficial.
28/12/2023 SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.
27/12/2023 SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 1º/01/2024 até 08h do dia 02/01/2024.
27/12/2023 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 10 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
26/12/2023 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL (LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO). NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia elétrica. Permissão.
26/12/2023 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO: TRIBUTAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS - Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de fundo de investimentos em participações - FIP.
26/12/2023 ICMS/CONFAZ: DESPACHO SE Nº 83/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Por meio do Despacho SE nº 83/23, de 22 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ torna público diversos Convênios ICMS.
26/12/2023 CONFAZ PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Veja a relação dos Convênios ICMS que foram prorrogados.
26/12/2023 ATO DECLARATÓRIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DE QUE TRATA A NOVA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: PORTAL DE ATENDIMENTO (PAT) COMO SISTEMA DE REQUERIMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas no Programa de Alimentação do Trabalhador.
22/12/2023 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA - Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento.
22/12/2023 PIS/COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS: EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Exclusão do ICMS da base de cálculo.
22/12/2023 EMPRESA REVERTE DECISÃO E NÃO TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS PARA GERENTE ADMINISTRATIVA - Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
22/12/2023 REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES - Receita Federal aprova a versão 1.0 do Registro de Transações com Commodities, para registro de transações que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ECD - Receita aprova o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
22/12/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
22/12/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

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