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08/01/2024 IR FONTE SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - Novos códigos para serem utilizados em DARF para recolhimento do imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento.
08/01/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E PARA O SENAR INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E AGROINDÚSTRIAS - Quais as alíquotas aplicáveis às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros pelos produtores rurais pessoas física e jurídica e pelas agroindústrias?
08/01/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2024 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
08/01/2024 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 2024 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO: OPÇÃO - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
08/01/2024 NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH) PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/01/2024 LICENÇA-PATERNIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - STF decide que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para regulamentar a licença paternidade. Se o Congresso não editar Lei Complementar regulamentando a matéria ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo de licença.
08/01/2024 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUESTIONAM LEI QUE REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA ÁREA - O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.
08/01/2024 CRÉDITOS DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, DECIDE STF - Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
08/01/2024 LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Portaria estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
05/01/2024 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL: ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA SE INICIARÁ A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA (5) - Os contribuintes têm até 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.
05/01/2024 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): NOVAS REGRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 - Para o cálculo da remuneração dos juros sobre o capital próprio (JCP), as empresas deverão observar novas regras a partir de 1º de janeiro de 2024.
05/01/2024 SIMPLES NACIONAL: ATUALIZAÇÕES DA REGRA DE RETENÇÃO NA FONTE DE ISS, DE PERCENTUAIS DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DAE-MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
05/01/2024 MEI TEM NOVO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
04/01/2024 PGR QUESTIONA LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO COMERCIAL NO MERCADO AUTOMOTIVO (LEI FERRARI) - A ação diz respeito à política industrial e comercial automotiva implementada em 1979 pela Lei Ferrari.
04/01/2024 CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO AMAZONAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) INVALIDADOS PELO FISCO PAULISTA E TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO (TIT-SP) - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus. Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
04/01/2024 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
04/01/2024 AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais, conforme previsto na Lei nº 14.740, de 2023. A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Adesão ao programa se iniciará a partir da próxima sexta-feira (5).
04/01/2024 PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE: PRESERVAÇÃO DO SIGILO EM LOCAIS DE TRABALHO - Lei obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
04/01/2024 IRPF 2024 – OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL: REVAR - Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar.
04/01/2024 PORTARIA MTE Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.

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