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08/11/2023 PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO SETOR PRIVADO - TST não aceita proposta da CNSaúde sobre piso da enfermagem. Nova proposta será apresentada até 17 de novembro.
08/11/2023 MOTORISTA CARRETEIRO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR ATÉ 13 DIAS SEGUIDOS - Para a 7ª Turma do TST, o excesso de tempo ao volante colocava em risco sua integridade física e mental.
08/11/2023 HOSPITAL É RESPONSÁVEL POR MORTE DE AUXILIAR DE LAVANDERIA POR COVID-19 - Para a 8ª Turma do TST, ficou demonstrado que a contaminação estava relacionada à atividade exercida por ele.
08/11/2023 LOJISTA NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM COMPRA FRAUDULENTA COM CARTÃO - Para o STJ, não havendo provas de que os lojistas estão envolvidos na fraude ou no furto ou roubo do cartão, não têm eles legitimidade para responder por ações em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com chip e senha pessoal.
08/11/2023 REPRESENTANTES DO SETOR CALÇADISTA QUESTIONAM NO STF PROGRAMA REMESSA CONFORME - O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
08/11/2023 SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). GRATIFICAÇÃO NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA - Exclusão do Simples Nacional durante o ano-calendário.
08/11/2023 PIS/COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REVENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) - Lacuna normativa sobre as alíquotas a serem aplicadas.
08/11/2023 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA (SC) - Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
07/11/2023 DF - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E: PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO - Norma estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
07/11/2023 IRPJ/CSLL: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito de insumos para fins fiscais.
07/11/2023 13º SALÁRIO 2023: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
07/11/2023 FÉRIAS COLETIVAS 2023: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
07/11/2023 APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Retificação de declarações, atualização monetária etc.
07/11/2023 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM MUNICÍPIOS DE SC E PR - Portaria prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
07/11/2023 RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL DE PARCELA PAGA A ATLETA DE FUTEBOL COMO DIREITO DE IMAGEM - O magistrado anulou o contrato de direito de imagem ajustado entre um atleta de futebol e um clube de futebol.
06/11/2023 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de impermeabilização.
06/11/2023 PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Forma de tributação pelo PIS/Cofins das receitas das pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico.
06/11/2023 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO: CRÉDITO DO ICMS - Valor fixado em pauta paulista ou valor real da operação?
06/11/2023 RECEITA FEDERAL EFETIVA, EM ÂMBITO NACIONAL, O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
06/11/2023 EMPREGADO COM CÂNCER DISPENSADO POUCOS DIAS APÓS TÉRMINO DE LICENÇA SERÁ INDENIZADO - "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

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