Últimas matérias

Data Matéria
08/11/2024 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS E A INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas entidades isentas do IRPJ.
08/11/2024 GESTANTE: DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA DA EMPREGADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Decisões do STF e do TST são no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da trabalhadora gestante.
08/11/2024 REGIME DE COMPETÊNCIA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.
08/11/2024 EFD-REINF: EVENTOS DE TABELAS, EVENTOS PERIÓDICOS E MOVIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Conceito de movimento do período de apuração.
08/11/2024 MANUAL DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - De acordo com a Receita, o Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
08/11/2024 PERSE: STJ VAI DEFINIR, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONDIÇÕES PARA EMPRESA DO SETOR DE EVENTOS USUFRUIR DE BENEFÍCIOS DO PERSE - A controvérsia envolve duas questões: se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur para que possa usufruir dos benefícios do Perse; e se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar do benefício fiscal previsto no PERSE.
08/11/2024 COLETOR DE LIXO DOMICILIAR QUE CONTRAIU LEPTOSPIROSE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA - O entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
08/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ASSOCIAÇÃO INSOLVENTE - A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.
07/11/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
07/11/2024 REGIME DE CAIXA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.
07/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA: ÔNUS DA PROVA - A justa causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o empregado, ônus que cabe ao empregador.
07/11/2024 PAT: ALTERAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.
07/11/2024 EFD-REINF - EMPRESAS OU ENTIDADES INATIVAS OU SEM MOVIMENTO OU AINDA BAIXADAS: TABELAS NA EFD-REINF COM PERÍODO DE VALIDADE EM ABERTO - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento em qualquer período ou mesmo empresas baixadas não precisam colocar data fim de validade em qualquer de suas tabelas enviadas ao ambiente nacional da EFD-Reinf.
07/11/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A TRABALHADORA DE APLICATIVO FINANCEIRO - A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
07/11/2024 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
07/11/2024 ENFERMEIRA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHA COM SÍNDROME DE DOWN - Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
07/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
07/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
06/11/2024 CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
06/11/2024 EMPREGADA QUE ALEGOU ESTAR EM "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" POR QUASE DEZ ANOS TEM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, CONFIRMA A 5ª TURMA DO TRT-1 - De acordo com o magistrado, não há como se admitir que cerca de dez anos após a alta previdenciária, a trabalhadora exija do empregador parcelas contratuais do período no qual ela não trabalhou, não se apresentou para o trabalho, tampouco justificou sua não apresentação, mantendo vínculos de emprego paralelos em outras empresas.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página