Resolução CGSN nº 178, de 3 de dezembro de 2024 - Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Texto publicado em 10/12/2024 às 7h49m.
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