Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei - Não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão. Para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025. Texto publicado em 7/12/2024 às 8h46m.
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