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29/09/2008 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL COM RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Exemplificações de registros contábeis dos pagamentos mensais realizados na sistemática da estimativa mensal.
29/09/2008 AQUISIÇÃO E BAIXA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Contabilização da aquisição e baixa de bens para o ativo imobilizado com o crédito do ICMS – Lei Complementar nº 87/1996, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
29/09/2008 DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
29/09/2008 DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências.
26/09/2008 DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS - Indedutibilidade do imposto de renda, limitesa serem observados, penalidades e demais considerações.
26/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE FARINHA DE TRIGO, TRIGO, PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO COMUM - Redução a zero (0) das alíquotas sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
26/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA - Receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.
26/09/2008 ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Novas regras aplicáveis aos estágios de estudantes de ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com vigência a partir de 26/09/2008.
26/09/2008 PRESTADORA DE SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO NÃO TEM GARANTIA LÍQUIDA E CERTA À REDUÇÃO DE IR - Empresa prestadora de serviço de diagnóstico médico por imagens não tem direito líquido e certo à redução do percentual de recolhimento tributário de 32% para 8%, em virtude da imprescindível produção de prova pericial, a fim de demonstrar que efetivamente realiza internação de pacientes para tratamento de saúde, com a oferta de todos os procedimentos exigidos.
26/09/2008 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA (SLU) NÃO PODE TERCEIRIZAR ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA - Os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, pois isto seria ferir o princípio da moralidade administrativa.
26/09/2008 DIREITO DO TRABALHO - Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos.
26/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA PRODUÇÃO/IMPORTAÇÃO - Inexistência do direito de crédito do revendedor.
26/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Receitas resultantes de prestação de serviço de instalação de elevadores, de escadas e esteiras rolantes, pontes de embarque de passageiros e produtos para acessibilidade de pessoas deficientes, inválidas e com mobilidade reduzida.
26/09/2008 EXPORTAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA E DIREITO À MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - Prestação de serviços a pessoa domiciliada no exterior. Mera intermediação por pessoa domiciliada no país. Irrelevância. Exigência de efetivo ingresso de divisas. Direito à manutenção de créditos.
26/09/2008 IRPJ/CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS/PASEP E DA COFINS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO - Procedimentos e critérios para o registro contábil dos créditos presumidos das contribuições.
26/09/2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - Industrialização por encomenda de para indústria ou comercialização e impressos personalizados para consumo final. Anexos a serem utilizados.
26/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO - Valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729/1979 (distribuidores de veículos automotores de via terrestre), nas vendas diretas do fabricante ou importador ao consumidor final de veículos.
26/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO - Valores de materiais e/ou equipamentos fornecidos na prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra.
26/09/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA - Agroindústria. Substituição tributária.
26/09/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação.

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