DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências. Texto publicado em 29/9/2008 às 9h03m.
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