Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
26/09/2008	PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.
26/09/2008	DECRETO Nº 6.577, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
26/09/2008	LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
26/09/2008	LEI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
25/09/2008	PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
25/09/2008	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO - Forma de pagamento do imposto de renda e da CSLL, inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento do devido no trimestre em curso.
25/09/2008	PERDÃO DE DÍVIDA - Tratamento tributário na empresa que recebe o perdão da dívida e na empresa que perdoa a dívida.
25/09/2008	IRPJ. LUCRO REAL - Doações recebidas de organizações privadas internacionais.
25/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Despesas efetuadas com a aquisição de carvão vegetal diretamente do produtor rural pessoa física que o fabricou.
25/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO - Venda de café em grão.
25/09/2008	MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE - IOF. Base de cálculo.
25/09/2008	PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM OPERADOR - Locação de equipamento empregado na movimentação de cargas com seu operador não se caracteriza a locação de mão-de-obra.
25/09/2008	IRRF. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM OPERADOR - Locação de equipamento empregado na movimentação de cargas com seu operador não se caracteriza a locação de mão-de-obra.
25/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. MANUTENÇÃO DE BENS. CRÉDITOS - Despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
25/09/2008	RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA - Reconhecido vínculo empregatício entre "chapa" e distribuidora de alimentos.
25/09/2008	SEXTA TURMA JULGA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE RECOLHIMENTOS AO INSS - Em caso de inadimplência da empresa, a partir de quando deve ela pagar juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial?
24/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - Incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS.
24/09/2008	SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO - Atividade impedida de optar pelo regime tributário do Simples Nacional.
24/09/2008	IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - Alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
24/09/2008	DIPJ. RETIFICAÇÃO - Hipóteses em que pode haver retificação da DIPJ, procedimentos, prazo e demais considerações.
Primeira Anterior 1888 1889 1890 1891 1892 Próxima Última

26/09/2008

PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

26/09/2008

DECRETO Nº 6.577, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

26/09/2008

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

26/09/2008

LEI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

25/09/2008

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.

25/09/2008

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO - Forma de pagamento do imposto de renda e da CSLL, inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento do devido no trimestre em curso.