PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior. Texto publicado em 26/9/2008 às 9h25m.
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