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Data	Matéria	Por data:
22/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO, INCLUSIVE NA IMPORTAÇÃO - Venda de óleo combustível, tipo bunker, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
22/09/2008	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS - Pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços.
22/09/2008	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF.
22/09/2008	ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS/PASEP - Suspensão de julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento final da ação pelo Plenário do STF.
22/09/2008	ADMINISTRADOR DEVE PAGAR IR SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EMPRESA - Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.
22/09/2008	BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE - A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
22/09/2008	OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL - Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos.
22/09/2008	PORTARIA MTUR Nº 171, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece regras e critérios para apoio a projetos de promoção de eventos e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional.
22/09/2008	DECRETO Nº 6.574, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
22/09/2008	DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
22/09/2008	JUSTO VALOR E CRISE NOS MERCADOS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
19/09/2008	SIMPLES NACIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa optante pelo Simples Nacional é obrigada a elaborar folha de pagamento mensal destacando a remuneração dos trabalhadores, por atividades, para fins de incidência da contribuição previdenciária.
19/09/2008	SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES - Pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo (entidades pertencentes ao Sistema "S": Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, etc.).
19/09/2008	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Contribuições previdenciárias que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime tributário do Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção.
19/09/2008	EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuição Previdenciária devida pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
19/09/2008	SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Contribuição previdenciária patronal. Atividade de prestação de serviços concomitantemente com atividade de comércio e indústria.
19/09/2008	ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega pelo empregado, ao empregador. Considerações.
19/09/2008	ATESTADO MÉDICO - Requisitos básicos para o abono de falta do empregado ao serviço.
19/09/2008	EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Considerações e jurisprudência.
19/09/2008	GFIP/SEFIP. SIMPLES NACIONAL - Informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.
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22/09/2008

PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO, INCLUSIVE NA IMPORTAÇÃO - Venda de óleo combustível, tipo bunker, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.

22/09/2008

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS - Pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços.

22/09/2008

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF.

22/09/2008

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS/PASEP - Suspensão de julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento final da ação pelo Plenário do STF.

22/09/2008

ADMINISTRADOR DEVE PAGAR IR SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EMPRESA - Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.

22/09/2008

BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE - A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.