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19/09/2008 DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 - Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
18/09/2008 EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.
18/09/2008 VALOR DO ACORDO TRABALHISTA PREVALECE SOBRE SENTENÇA PARA CÁLCULO DO INSS - Em processo trabalhista, havendo acordo entre as partes após a liquidação da sentença, independente do reconhecimento do vínculo de emprego, o recolhimento do INSS terá como base o valor resultante da conciliação.
18/09/2008 IPI. BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES - Alterado período de apuração do IPI incidente sobre bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres (de decencial para mensal), bem como o prazo para recolhimento do imposto.
18/09/2008 EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO. 13º SALÁRIO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
18/09/2008 EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA. 13º SALÁRIO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
18/09/2008 PLENÁRIO DO STF DECIDE QUE PROFISSIONAIS LIBERAIS TERÃO DE PAGAR COFINS - As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados – os chamados "profissionais liberais" – terão de acertar com o fisco o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
18/09/2008 LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
18/09/2008 MOTORISTA CAMINHONEIRO. TRABALHO EM DUPLA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. TEMPO À DISPOSIÇÃO - Motorista que alterna condução do veículo tem direito a receber como extra o tempo à disposição.
18/09/2008 FABRICANTES DE BEBIDAS QUENTES TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA PEDIR REENQUADRAMENTO - O fabricantes de bebidas classificadas nas posições 22.04 (vinhos), 22.05(vermutes) 22.06 (outros fermentados), e 22.08 (destilados) da TIPI, devem solicitar o reenquadramento de seus produtos, independentemente do momento em que tenham sido enquadrados, ainda que não tenha havido qualquer alteração de preços desde a última informação prestada à RFB.
18/09/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 51, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
18/09/2008 LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
18/09/2008 LEI Nº 11.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
18/09/2008 COFINS. PROFISSIONAL LIBERAL DEVE PAGAR COFINS, DECIDE STF - Profissionais liberais terão de pagar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o faturamento dos serviços prestados.
17/09/2008 RESERVA DE REAVALIAÇÃO E AJUSTES DE ATIVOS E PASSIVOS A VALOR DE MERCADO, CONFORME ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 6.404/196 PELA LEI Nº 11.638/2007 - Aspectos contábeis e tributários. Breves considerações.
17/09/2008 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
17/09/2008 RETIRADAS DE TITULAR, SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES - Tratamento fiscal.
17/09/2008 DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO - Office boy em desvio de função é enquadrado como auxiliar contábil.
17/09/2008 DACONMS 2008 (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS MENSAL-SEMESTRAL) - Aprovada nova versão para o Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.
17/09/2008 REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. RECOF - Retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro nas operações cursadas dentro do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF).

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