LEI Nº 11.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. Texto publicado em 18/9/2008 às 8h32m.
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