DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 - Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. Texto publicado em 19/9/2008 às 1h00m.
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