INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação. Texto publicado em 26/9/2008 às 9h29m.
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