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10/12/2008 DECRETO Nº 6.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
10/12/2008 DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
10/12/2008 ICMS/SP. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, INCLUSIVE CESTAS, PARA DISTRIBUIÇÃO A EMPREGADOS - Estado de São Paulo estabelece procedimento, relativo ao ICMS, a ser adotado por contribuinte paulista na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.
10/12/2008 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PRODUTOS DE LIMPEZA, PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Governo do Estado de São Paulo prorroga o prazo para a entrada em vigência do regime de substituição tributária nas operações com os medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres.
10/12/2008 ICMS/SP. AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Governo do Estado de São Paulo disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
10/12/2008 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Breves considerações, incluindo alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008.
10/12/2008 RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. NOVOS PRAZOS - Ampliação do prazo de recolhimentos de tributos e contribuições, retroativos ao mês de outubro/2008.
10/12/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
10/12/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 70, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
10/12/2008 PROGRAMA SICALC, PARA CÁLCULO E GERAÇÃO DE DARF - Nova versão já está disponível.
09/12/2008 RECEBIMENTO ANTECIPADO POR SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados.
09/12/2008 COMPENSAÇÕES DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Impostos ou contribuições que não poderão ser objetos de compensações mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declarações de compensações (DComp).
09/12/2008 HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA EM DETERMINADO PERÍODO CONTRATUAL - Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva.
09/12/2008 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações.
09/12/2008 FORNECIMENTO DE CELULAR A EMPREGADO E PAGAMENTO DA CONTA RESPECTIVA. USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. SALÁRIO UTILIDADE - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade.
09/12/2008 RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 83, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.
09/12/2008 RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 82, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico-tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
09/12/2008 CONVÊNIO ICMS 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.
09/12/2008 CONVÊNIO ICMS 139, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.
09/12/2008 CONVÊNIO ICMS 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.

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