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16/12/2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.
16/12/2008 DECRETO Nº 6.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
16/12/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
16/12/2008 SOCIEDADES DE GRANDE PORTE - Equiparação às sociedades anônimas e demais considerações a serem observadas.
15/12/2008 IPI. TRANSFERÊNCIA DE BENS. FATO GERADOR - Hipótese de desmembramento das atividades industriais realizadas por um estabelecimento, deslocando parte delas para um novo endereço e constituindo no local do estabelecimento primitivo uma subsidiária que passará a exercer a outra parte da atividade industrial.
15/12/2008 EFEITOS PERVERSOS DE NORMAS CONTÁBEIS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
15/12/2008 GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS - Multas, a partir de 04/12/2008.
15/12/2008 DIPJ, DCTF, DIRF E DACON - Apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões. Multas.
15/12/2008 DISPENSA INJUSTA. ABANDONO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a vítima de assédio moral.
15/12/2008 EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço.
15/12/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem).
13/12/2008 OBRIGATORIEDADE RESTRITA NA ADOÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS DITAS INTERNACIONAIS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
13/12/2008 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TABELA DE INCIDÊNCIA - Nova tabela progressiva a ser aplicada para pagamentos realizados a partir de janeiro de 2009.
12/12/2008 DELIBERAÇÃO CVM Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das Divulgações sobre Partes Relacionadas.
12/12/2008 PORTARIA MF Nº 289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
12/12/2008 DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
12/12/2008 DECRETO Nº 6.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
12/12/2008 DECRETO Nº 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
12/12/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - RETIFICAÇÃO - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
12/12/2008 MEDIDAS PARA ESTIMULAR O CONSUMO, REDUZIR O CUSTO DO CRÉDITO E GARANTIR O CRESCIMENTO ECONÔMICO - Nova tabela do IR isenta salários de até R$ 1.434,00.

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