PORTARIA MF Nº 289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. Texto publicado em 12/12/2008 às 9h12m.
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