DECRETO Nº 6.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Texto publicado em 16/12/2008 às 8h56m.
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