MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - RETIFICAÇÃO - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Texto publicado em 12/12/2008 às 8h27m.
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