DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. Texto publicado em 10/12/2008 às 8h41m.
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