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CONVÊNIO ICMS 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas. Texto publicado em 9/12/2008 às 9h15m.
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