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14/05/2012 PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. REDUÇÃO DE INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA - Intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a legislação trabalhista.
14/05/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (INSS). EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE - Reembolso do pagamento feito pela empresa à gestante após a extinção do contrato de trabalho.
11/05/2012 ICMS/RS. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO NO CNPJ OU NO CPF - Esclarecimentos da SEFAZ/RS em relação a obrigatoriedade de inserir4 a identificação do nome e do número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF na Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
11/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL - No regime de incidência não-cumulativa, podem ser apurados créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos.
11/05/2012 PERDÃO DE DÍVIDA (REMISSÃO DE DÍVIDA), INCLUSIVE DE CRÉDITOS DE SÓCIOS - Tratamento tributário na empresa que recebe o perdão da dívida, e, se for o caso, na empresa que perdoa a dívida.
11/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Compensação por qualquer estabelecimento ou restituição de valores retidos.
11/05/2012 IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; venda ou aquisição de terreno; aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento; e do produto da venda é empregado na construção de outro imóvel.
11/05/2012 ICMS/SP. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E SOBRE REMISSÃO PARCIAL DO ICMS DECORRENTE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Decreto possibilita o pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 25 de agosto de 2011, com redução de juros e multas e dispensa parcial do imposto.
11/05/2012 FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO). NOVAS VERSÕES - Contribuinte deve baixar as versões 5.1 e 4.91 do Programa Validador e Assinador (PVA) do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), com correções nas regras de validação dos lançamentos do tipo TF e TS.
11/05/2012 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA - Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno.
11/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS, COM OPERADOR. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de aluguel de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas com operador.
11/05/2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS EM CÂMARAS DE RESFRIAMENTO DE CARNE EM FRIGORÍFICOS (TRILHOS PARA DESLOCAMENTO DE CARCAÇAS DE SUÍNOS OU BOVINOS). FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de instalação de estruturas metálicas em câmaras de resfriamento de carne em frigoríficos.
11/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO - Rações para aves e suínos. Créditos. Estorno.
11/05/2012 IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FRETES RODOVIÁRIOS - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa física ou jurídica residente no exterior, por fonte situada no País, pela prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.
11/05/2012 IRPJ/CSLL. GRUPO ECONÔMICO. HOLDING. USO COMPARTILHADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Rateio de custos e despesas. Forma de escrituração de receitas e incidência tributária.
11/05/2012 IRPJ. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EMPRESA DE TRANSPORTES TERRESTRES - São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre.
11/05/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.268, DE 10 DE MAIO DE 2012 - Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
10/05/2012 ICMS/RS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL) - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul divulga nota com orientações sobre o preenchimento da EFD (Escrituração Fiscal Digital).
10/05/2012 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI) - Empresário individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) no ano-calendário de 2011, deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o dia 31/05/2012.
10/05/2012 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA, TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS - Credito presumido de PIS e COFINS na subcontratação de serviço de transporte de cargas prestado por pessoa física, transportador autônomo.

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