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21/05/2012 SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SUBSCRITO COM IMÓVEIS - Aspectos fiscais e juridicos a serem observados no caso de entrega de imóveis para integralização de capital social subscrito.
21/05/2012 SIMPLES NACIONAL. IRRF, INSS, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses em que haverá retenções na fonte do IRRF, INSS, PIS/PASEP, COFINS e CSLL em relação aos pagamentos realizados para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, e nas hipóteses de pagamentos realizados por empresas optantes pelo Simples Nacional.
21/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?
18/05/2012 TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA EM AMBIENTES FRIOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Frigorífico é condenado por falta de intervalo de recuperação térmica para empregada da limpeza.
18/05/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO UTILIZADO PARA SUPRIR A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTO OU PRODUZIR PROVA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS, PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implanta Justificação Administrativa Eletrônica.
18/05/2012 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 201, DE 17 DE MAIO DE 2012 - Define o procedimento para a gravação da Justificação Administrativa em áudio e vídeo.
18/05/2012 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E/OU REGULAMENTARES SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - Alterada a Norma Regulamentadora (NR) que trata da fiscalização e penalidades em relação ao cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.
18/05/2012 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 202, DE 17 DE MAIO DE 2012 - Implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Ação Civil Pública nº 5025299- 96.2011.404.7100/ RS
18/05/2012 LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
17/05/2012 AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Nota Técnica, sobre a correta aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa, bem assim em relação à jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio.
17/05/2012 PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE - Portaria Conjunta PGFN/RFB 2/2011. Deferimento. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
17/05/2012 AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO EM DOMICÍLIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório.
17/05/2012 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VALIDADE - Justiça do Trabalho desconstitui justa causa de empregado por apresentação de atestado médico adulterado.
17/05/2012 ICMS/SP. GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - Comunicado do Fisco Paulista esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.
17/05/2012 ICMS/SP. TRATAMENTO DE CÂNCER - Operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer estão isentas do ICMS, hipótese em não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção.
17/05/2012 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 199, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Aprova os Manuais de Atualização de Benefícios - partes I - Orientações Gerais e II - Emissão de Crédito.
17/05/2012 ICMS/RJ. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PELAS DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS PARTICIPANTES DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RIO + 20) - CONFAZ autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).
17/05/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.269, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20).
16/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS EMPRESAS DOS SETORES DE VESTUÁRIO, COURO, CALÇADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E MÓVEIS - Nova prorrogação de prazos para pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas empresas dos setores de vestuário, couro, calçados, peças e acessórios para veículos e móveis.
16/05/2012 PORTARIA MF Nº 206, DE 15 DE MAIO DE 2012 - Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.

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